Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2012

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.

Explicação da Ementa:
Determina que os órgãos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preencham, no mínimo, 20% de seus cargos e empregos, com pessoas com deficiência (consideradas a deficiência física, a deficiência visual, a surdo-cegueira, a deficiência intelectual, os transtornos globais do desenvolvimento, as condutas típicas e a deficiência múltipla. Estabelece regras para os concursos públicos para atender à exigência. Obriga a administração pública a garantir aos servidores e empregados com deficiência as condições necessárias para o desempenho de suas funções, como a eliminação de barreiras arquitetônicas e a oferta de equipamentos adaptados. Dispõe que os órgãos da administração pública serão assistidos por equipe multidisciplinar no processo de seleção e recrutamento das pessoas com deficiência, com competência para opinar sobre os laudos médicos apresentados pelo candidato, as adaptações necessárias à realização de concurso e ao exercício das funções às pessoas com deficiência. Estabelece o início da vigência da lei que resultar deste projeto após 45 dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 258/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 258/2012
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36556-36560
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa;e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 258/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) CAS 12/11/2014

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2012
Despacho:
11/07/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PERCENTAGEM, RESERVA, QUANTIDADE, NUMERO, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMISSÃO, PROVIMENTO, INGRESSO, DEFICIENTE FISICO, SURDO, CEGO, DEFICIENTE MENTAL, (OMS), PERMANENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONCURSO PUBLICO, PARIDADE, EQUIDADE, IGUALDADE, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, INSCRIÇÃO, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, ADAPTAÇÃO, EDITAL, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EQUIPAMENTOS, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Douglas Cintra. (fls. 31 a 40)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para análise da Emenda apresentada pelo Senador Douglas Cintra.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebi e anexei ao Projeto, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Douglas Cintra (art. 122, I do RISF). (fls. 29 e 30).
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy mantendo voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo oferecido ao PLS nº 258, de 2012, com alteração redacional da Emenda (Substitutiva) que apresenta. (fls. 20 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
02/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2014.
24/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 11 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
03/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
12/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa;e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36556-36560
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01