Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2012
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
Explicação da Ementa:
Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), para permitir a prorrogação, por uma única vez, por igual período, do prazo de suspensão, de 180 dias, da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 248/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 4-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 02/05/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 720 de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 248 de 2012. (Tramitam em conjunto os Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 248/2012
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 4-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Alfried Karl Ploger
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 173-174 | Aprovado o Requerimento nº 517, de 2014. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 720/2011 e PLS 248/2012. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 15/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 94 | Leitura do Requerimento nº 517, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36056 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 248/2012 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CAE | 06/02/2013 | Aprovada - SF-CAE - 05/03/2013 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despachos:
- 11/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 517, de 2014, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 05/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Telmário Mota (encerrado em 13/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 20/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, IGUALDADE, PRAZO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, DEVEDOR, DEFERIMENTO, RECUPERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 517/2014 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-21).
- Correspondência Eletrônica
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012).
- 13/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Telmário Mota ter se licenciado.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012).
- 02/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 720 de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 248 de 2012.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012). - Relatório Legislativo
- 24/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Telmário Mota relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador João Vicente Claudino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012).
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 720 de 2011 e 248 de 2012).
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 517, de 2014.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 720/2011 e PLS 248/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173-174
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 517, de 2014, do Senador Roberto Requião, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem matéria correlata (recuperação judicial, extrajudicial e falência).
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014, o Requerimento nº 517, de 2014, do Senador Roberto Requião, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem matéria correlata (recuperação judicial, extrajudicial e falência).
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 517, de 2014, do Senador Roberto Requião, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012.
- 14/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 517, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 94
- 14/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Roberto Requião, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011, e 248, de 2012.
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião para atender ao OF. SF/663/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 720, de 2011, e 248, de 2012.
À SSCLSF.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 4-9).
Anexada, à fl. 10, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À CCJ. - Parecer
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
- 06/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 4-9).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CAE - PLS 248/2012
- 26/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 03/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
- 12/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36056
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52