Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1827/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.717 de 26/09/2012
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN.
Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, 19 (dezenove) cargos de provimento efetivo, sendo 16 (dezesseis) de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação e 3 (três) de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.717 de 26/09/2012
- Último estado:
- 27/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 22/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 10. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1042/2012
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2012
- Data:
- 06/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.756, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 51672-51673 | ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 426, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.717, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44972-44975 | Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 781, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44881 | Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 781, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44875-44877 | Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 781, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32362-32376 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 242/2011
- Data de Leitura:
- 05/07/2012
- Despacho:
- 05/07/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), VIGÉSSIMA PRIMEIRA REGIÃO, SEDE, NATAL (RN).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 04/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.926 de 03/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.717 de 26/09/12 (fls. 51).
Ao Arquivo.
- 01/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
- 01/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 426, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.717, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 51672-51673
- 28/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9:45h.
Encaminhado ao Plenário
- 28/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.717 DE 2012.
DOU - 27/09/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/09/2012.
- 06/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.756, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 177/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 1.757, de 05/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42). - Autógrafo - PLC 69/2012
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 36 e 37).
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:02 hs.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1042, de 2012-CCJ, relator Senador José Agripino, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 781, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44972-44975
- Publicado no DSF Páginas 44881
- Publicado no DSF Páginas 44875-44877
- P.S 1042/2012
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h 35.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 10.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2012-CCJ, de autoria do Senador José Agripino, de URGÊNCIA para a matéria (fls.34 e 35).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 06/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32362-32376
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 28, legislação citada.
- 05/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50