Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 18, de 2012
Ver também: MPV 563/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012
- Último estado:
- 18/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 18/2012
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012
- Data:
- 04/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012). A Presidência comunica ao Pl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 13/08/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 371 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício nº 429-CN, de 13/09/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando, para fins de substituição, a página nº 60 do Projeto de Lei de Conversão em que foi identificada inexatidão material, bem co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/07/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47942-47947 | A Presidência recebeu o Ofício nº 1.719, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material e encaminhando, para fins de substituição, a página 96 (noventa e seis) do autógrafo do presente projeto, com vista à correção da numeração da NCM constante do Anexo do Projeto de Lei de Conversão. Uma vez que a correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determinou a substituição da referida página nos autógrafos do Projeto enviado à sanção, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. |
24/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 43636-43727 | Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.539, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do presente projeto, em virtude da constatação de erro manifesto e inexatidão material no texto encaminhado a esta Casa. Esclarecimento que, uma vez que a matéria foi aprovada, no Senado Federal, na íntegra, da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, determina o envio de novos autógrafos à Presidência da República. |
08/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39848-39964 | Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Romero Jucá. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves e Alvaro Dias. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, José Pimentel, Gim Argello e Mário Couto. São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 727, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto; e - Requerimento nº 728, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
18/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 37645-37967 | 18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto do corrente. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão. |
- Data de Leitura:
- 17/07/2012
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INFORMAÇÃO, PESQUISA, DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO, COMBATE, CÂNCER, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO, REABILITAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ÓRTESE, PRÓTESE, LOCOMOÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCÍNIO. RESTABELECIMENTO, PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, (PROUCA), INCLUSÃO DIGITAL, REDE PÚBLICA, ENSINO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, (REICOMP), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, SOFTWARE, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INTERNET, BANDA LARGA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SUSPENSÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (PIS/PASEP), BENEFICIÁRIO, REPORTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, MONITORAMENTO, PESSOA, MERCADORIA, PRODUTO, VEÍCULO, EMBARCAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, EMPRESA, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, EMBARCAÇÃO DE OFFSHORE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE, QUALIDADE, VEÍCULO, CAMINHÃO, ÔNIBUS, AUTO PEÇAS.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 6/10/2012 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 10h25min.
- 16/07/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 08/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF.
- 13/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 182, de 10/05/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 563/2012 (fls.2882).
- 20/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22/8/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 6/10/2012.
- 19/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. nº 2875, referente à cópia do DOU de 19 de setembro de 2012, na qual consta a retificação da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, por ter sido publicada com incorreção no DOU de 18 de setembro de 2012.
- 18/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 34/2012.
- 18/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 18.09.2012, às 08h28.
- 18/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.715 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00411 de 2012).
DOU - 18/09/2012 PÁG. 00001 e 00014.
Sancionada em 17/09/2012.
À SCLCN.
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 429-CN, de 13/09/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando, para fins de substituição, a página nº 60 do Projeto de Lei de Conversão em que foi identificada inexatidão material, bem como cópia do Ofício nº 1.719/12/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que comunica a sua existência. (2.855 a 2.861).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:41 hs.
- 13/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 1.719, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material e encaminhando, para fins de substituição, a página 96 (noventa e seis) do autógrafo do presente projeto, com vista à correção da numeração da NCM constante do Anexo do Projeto de Lei de Conversão.
Uma vez que a correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determinou a substituição da referida página nos autógrafos do Projeto enviado à sanção, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DSF Páginas 47942-47947
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 28/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido o Vol. Principal e o Vols. II a VI.
- 28/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- 27/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 394 de 27/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República ter havido erro manifesto e enexatidão nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, Diante disso, encaminho novos autógrafos do referido Projeto (fls. 2784 a 2846).
- 24/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 2723 a 2783).
- 23/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h44.
- 23/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.539, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do presente projeto, em virtude da constatação de erro manifesto e inexatidão material no texto encaminhado a esta Casa.
Esclarecimento que, uma vez que a matéria foi aprovada, no Senado Federal, na íntegra, da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, determina o envio de novos autógrafos à Presidência da República. - Publicado no DSF Páginas 43636-43727
- 23/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h30.
- 17/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 371 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12 (fls. 1451 a 1512).
Remessa Ofício CN nº 372 de 09/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1513. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 09/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.1392 a 1450).
- 08/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:08 hs.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, José Pimentel, Gim Argello e Mário Couto.
São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 727, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto; e
- Requerimento nº 728, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 39848-39964
- 18/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/8/2012.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- 18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto do corrente.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão. - Publicado no DSF Páginas 37645-37967
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 04/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 288 de 04/07/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 2.400).
À CD.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 18. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- 04/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:09 hs.
- 04/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00018 2012, proveniente da MPV 00563 2012.
Anexadas folhas
À SSCLSF.