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Projetos e Matérias Legislativas
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PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 18 de 2012
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012
 
Autor(a): COMISSÃO - Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012
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Ementa: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Econômico - Tributação
Data de apresentação: 04/07/2012
Situação atual:
Local: 
16/10/2014 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
22/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012 (Presidente da República)
RQS - REQUERIMENTO 727 de 2012 (Senador Alvaro Dias e outros)
RQS - REQUERIMENTO 728 de 2012 (Senador Aloysio Nunes Ferreira)
VET - VETO 34 de 2012 (Presidente da República)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CN  MPV  00563 / 2012


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 18 de 2012
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações)   Arquivo grande 17/07/2012 
  Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF 18/07/2012 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 20/07/2012 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 20/07/2012 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 13/08/2012 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 13/09/2012 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 18 de 2012
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 07/08/2012  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )

 
 
PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN), Nº 18 de 2012
Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012
 
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Ordenação
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Tramitação
04/07/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00018 2012, proveniente da MPV 00563 2012.
Anexadas folhas
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/07/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:09 hs.
04/07/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 288 de 04/07/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 2.400).



À CD.


************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 18. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).



À CD.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/07/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/07/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto do corrente.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão.

Publicação em 18/07/2012 no DSF Página(s): 37645 - 37967 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
18/07/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/8/2012.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/08/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Romero Jucá.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, José Pimentel, Gim Argello e Mário Couto.
São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 727, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto; e
- Requerimento nº 728, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Publicação em 08/08/2012 no DSF Página(s): 39848 - 39964 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
08/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 09:08 hs.
09/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.1392 a 1450).
13/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 371 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12 (fls. 1451 a 1512).


Remessa Ofício CN nº 372 de 09/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1513.

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
17/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
17/08/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/08/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.539, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do presente projeto, em virtude da constatação de erro manifesto e inexatidão material no texto encaminhado a esta Casa.
Esclarecimento que, uma vez que a matéria foi aprovada, no Senado Federal, na íntegra, da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, determina o envio de novos autógrafos à Presidência da República.


Publicação em 24/08/2012 no DSF Página(s): 43636 - 43727 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 18h44.
24/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 2723 a 2783).
27/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 394 de 27/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República ter havido erro manifesto e enexatidão nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, Diante disso, encaminho novos autógrafos do referido Projeto (fls. 2784 a 2846).
28/08/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SCLCN.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
28/08/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido o Vol. Principal e o Vols. II a VI.
13/09/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
13/09/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h40.

Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/09/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 1.719, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material e encaminhando, para fins de substituição, a página 96 (noventa e seis) do autógrafo do presente projeto, com vista à correção da numeração da NCM constante do Anexo do Projeto de Lei de Conversão.
Uma vez que a correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determinou a substituição da referida página nos autógrafos do Projeto enviado à sanção, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

Publicação em 14/09/2012 no DSF Página(s): 47942 - 47947 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
13/09/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 15:41 hs.
13/09/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 429-CN, de 13/09/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando, para fins de substituição, a página nº 60 do Projeto de Lei de Conversão em que foi identificada inexatidão material, bem como cópia do Ofício nº 1.719/12/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que comunica a sua existência. (2.855 a 2.861).
 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
18/09/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.715 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00411 de 2012).
DOU - 18/09/2012 PÁG. 00001 e 00014.
Sancionada em 17/09/2012.


À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/09/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 18.09.2012, às 08h28.
18/09/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 34/2012.

19/09/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntada fl. nº 2875, referente à cópia do DOU de 19 de setembro de 2012, na qual consta a retificação da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, por ter sido publicada com incorreção no DOU de 18 de setembro de 2012.
20/09/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Em 22/8/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.

Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 6/10/2012.

13/11/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 182, de 10/05/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 563/2012 (fls.2882).
08/05/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À ADVOSF.
Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
16/07/2013 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 10h25min.
22/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 6/10/2012 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

01/08/2014 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
16/10/2014 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ARQUIVADO

 

 
 

 

 

FONTE: