Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2012

Autoria
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Criminaliza as fraudes em concurso público e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Criminaliza as fraudes em concurso público e dá outras providências; estabelece que as pessoas que cometerem ou, de qualquer forma, concorrerem para o cometimento de fraudes em concursos públicos sujeitam-se às penas previstas nesta lei; estabelece que as disposições previstas aplicam-se, no que couber, aos exames vestibulares e aos exames de avaliação promovidos pelo Ministério da Educação; tipifica como crime o favorecimento à aprovação de candidato em concurso público de qualquer natureza, utilizando-se, para tanto, de poder político ou do acesso de que se dispõe a informação privilegiada, sob qualquer pretexto, sem prejuízo de outros meios; dispõe que a pena será de reclusão, de um a cinco anos, e multa; estabelece que quando o favorecimento for praticado por empregado ou indivíduo contratado por entidade aplicadora do certame, ainda que sob regime de terceirização ou sublocação de mão de obra, esta incorrerá em multa e ficará suspensa de realizar outro concurso pelo prazo mínimo de cinco anos, sem prejuízo da pena prevista de um a cinco anos para aquele que praticou o ato criminoso; dispõe que revogam-se as disposições em contrário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 229/2012
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
03/07/2012
Descrição/Ementa
Criminaliza as fraudes em concurso público e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/07/2012
Despacho:
03/07/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
05/07/2012 - 11/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCURSO PÚBLICO, FRAUDE, CRIME, COMINAÇÃO, TIPICIDADE, EXAME VESTIBULAR, (MEC), FAVORECIMENTO, APROVAÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, AFASTAMENTO, BANCA EXAMINADORA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, CANDIDATO, PENA DE DETENÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COORDENADOR, PARENTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CHEFIA, CHEFE, EMPREGADO, SUSPENSÃO, PRAZO MÍNIMO, EMPRESA.
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando monteiro às 17h10, para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 15/07/2014.
01/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício C.V. 544/2013, da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, com manifestação sobre a matéria (fl. 7).
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/07/2012;
Último dia: 11/07/2012.
04/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04