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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 33 de 2012
 
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF  Ver outros subscritores Ver outros subscritores (em ordem alfabética)
Ementa: Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da ementa:
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado
Data de apresentação: 03/07/2012
Situação atual:
Local: 
16/07/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
16/07/2013 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1175 de 2012 (Senador Benedito de Lira)
RQS - REQUERIMENTO 583 de 2013 (Senador Jader Barbalho)
RQS - REQUERIMENTO 712 de 2013 (Senador Ricardo Ferraço)
Tramita em conjunto com: PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 74 de 2011
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83 de 2011
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 33 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 03/07/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 03/07/2012 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 03/07/2012 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/11/2012 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 17/04/2013 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 33 de 2012
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Ricardo Ferraço  (encerrado em 18/12/2012 - Redistribuição)
Ricardo Ferraço   (atual)
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 33 de 2012
 
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Ordenação
por Autuação
por Data
A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
03/07/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
03/07/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 04/07/2012 no DSF Página(s): 31394 - 31399 ( Volume nº II) (Ver Diário)
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
04/07/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 52 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

Matéria com a Relatoria.
14/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
30/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
07/12/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
18/12/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do Oficio nº 1828/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele formulado, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012.

À SSCLSF.
18/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
18/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/12/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.175, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicação em 19/12/2012 no DSF Página(s): 74576 ( Volume nº II) (Ver Diário)
19/12/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
31/01/2013 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 31.01.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.175, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012.
Ao Plenário.

04/04/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 1º Reunião, realizada em 31 de janeiro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.175, de 2012, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicação em 05/04/2013 no DSF Página(s): 15588 (Ver Diário)
04/04/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10. Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012.)
11/04/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
17/04/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
04/06/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório.

(Tramitam em conjunto as PECs nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
04/06/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do Oficio nº 1286/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele próprio formulado, de tramitação em conjunto das PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012. À SSCLSF.

(Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 83, de 2011, e 33, de 2012)
04/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h06.

Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.


25/06/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicação em 26/06/2013 no DSF Página(s): 39821 (Ver Diário)
26/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.

************* Retificado em 27/06/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013 o Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.
27/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.

Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013.

Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
05/07/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2013, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 06/07/2013 no DSF Página(s): 43414 (Ver Diário)
05/07/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 48 minutos.

Matéria aguardando distribuição.

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
10/07/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
16/07/2013 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do despacho de juntada à PEC nº 21, de 2013 (fls. 29), o Ofício nº 792, de 03/07/2013, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha nota técnica em que se manifesta contra a redução da maioridade penal (fls. 29 a 36).

Matéria com a Relatoria.

(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).

 

 
 
 

 

 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141