Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2012

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor que em caso de responsabilização civil ou criminal do condutor ou responsável pelo veículo, por dolo ou culpa, quanto às normas legais de segurança no trânsito, consideradas infrações graves ou gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proporá ação regressiva contra os responsáveis, para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos. Dispõe que o pagamento, pela Previdência Social, de prestações decorrentes de acidentes de trânsito ou de trabalho, não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou do responsável pelo evento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/08/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 216/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
26/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/06/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39646
Lido e deferido o Requerimento nº 718, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a retirada definitiva da matéria.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28002
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2012
Despacho:
26/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
28/06/2012 - 04/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CONDUTOR, RESPONSÁVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, CULPA, NORMAS, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, (INSS), AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIDADE, RESSARCIMENTO, CUSTO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRABALHO.
13/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 718, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 39646
18/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
18/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1459/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à requerimento de retirada definitiva da matéria (fl.nº 04).
À SCLSF.
28/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
************* Retificado em 05/07/2012*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
************* Retificado em 03/07/2012*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 28002
Avulso inicial da matéria
26/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22