Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.277/10 – que Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências – para instituir Estrutura Remuneratório Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Administrador, Contador, Economista, Estatístico e Geólogo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/11/2013 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 215/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/06/2012
- Descrição/Ementa
- Inclui os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Administrador e Contador na Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 15/10/2013
- Descrição/Ementa
- Adendo
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h45 adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Vencido
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicada a Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Sérgio Souza, Francisco Dornelles, Aécio Neves ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer vencedor
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicada a Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Sérgio Souza, Francisco Dornelles, Aécio Neves ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1227/2013
- Data:
- 07/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1227, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 215/2012
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 15h55 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda (fls. nº 17/18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/06/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83099 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. O Projeto, rejeitado, vai ao Arquivo. À SARQ. |
08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80054 | Leitura do Parecer nº 1227, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, por inconstitucionalidade. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80027-80039 | Leitura do Parecer nº 1227, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, por inconstitucionalidade. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
27/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27992-28001 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 215/2012 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | CCJ | 15/10/2013 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 26/06/2012
- Despacho:
- 26/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 21/05/2013 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 30/10/2013 - Vencido)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 30/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2012 - 04/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/11/2013 - 18/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, ESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ECONOMISTA, ESTATÍSTICO, GEÓLOGO, PLANO DE CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, NÍVEL SUPERIOR, INCLUSÃO, ADMINISTRADOR, CONTADOR.
- 25/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 83099
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/11/2013 a 18/11/2013.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1227, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, por inconstitucionalidade.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 80054
- Publicado no DSF Páginas 80027-80039
- P.S 1227/2013
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 29, legislação citada do parecer.
- 05/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 05/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicada a Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Sérgio Souza, Francisco Dornelles, Aécio Neves e Antonio Carlos Rodrigues.
A Presidência designa Relator do Vencido, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues e do avulso da matéria.
- 15/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h45 adendo do Senador Antonio Carlos Rodrigues ao Relatório, pela aprovação da Emenda nº 1 juntamente com o Projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 15h55 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda (fls. nº 17/18).
- EMENDA 1 - PLS 215/2012
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 21/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, às 10 horas e 38 minutos, para redistribuição.
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 04/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 27992-28001
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.