Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 643/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.008 de 26/06/2014
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 334 e acresce o art. 334-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 334 que o crime de “Descaminho” é tipificado como iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devida pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, sujeitando os infratores a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, normatizando, nos incisos I a IV do § 1º do mencionado artigo, outras hipóteses em pessoas incorrem na mesma pena, sendo ainda a pena aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Acresce o art. 334-A ao mencionado Decreto-Lei para dispor que o crime de “Contrabando” é tipificado como importar ou exportar mercadoria proibida, sujeitando os infratores a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, normatizando, nos incisos I a V do § 1º do mencionado artigo, outras hipóteses de pessoas que incorrem na mesma pena, sendo ainda a pena aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.008 de 26/06/2014
- Último estado:
- 01/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h30 complementação do relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 499/2014
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 62/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. O Senador Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório, e o Senador Pedro Taques apresenta a Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/09/2013
- Descrição/Ementa
- Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) x PLC
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2012
- Data:
- 09/06/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 869 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 73/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 5... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 113 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 181, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.008, de 2014. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 06/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 208-210 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo e José Agripino. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 452-458 | Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 44 | Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014. O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 224 | Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014. O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98493 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97994-98483 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
| 13/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62985 | A Presidência retira o presente projeto da pauta encaminhando-o à Comissão Especial do Código Penal Brasileiro, após manifestação dos Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Pedro Taques. |
| 06/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60859 | Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h. Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013. Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF. Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013. |
| 06/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60651 | Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h. Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013. Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF. Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013. |
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27617 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27598-27603 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 62/2012 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CCJ | 07/05/2014 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2012
- Despachos:
- 25/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 19/12/2013 (Anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF)
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 30/04/2014 (Aprovação do Requerimento nº 278, de 2014, de desapensamento)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 01/04/2014 - Redistribuição)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 28/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/05/2014 - 05/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PRAZO EM DOBRO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, ATIVIDADE, EXPOSIÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, OCULTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RETORNO, MERCADORIA NACIONAL, EXPORTAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/09/2013 - Discussão, em turno único (A matéria vai à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro por entendimento de lideranças, sem prejuízo do regime de urgência.)
- Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único
- 11/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1010 de 03/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014 (fls. 65).
Ao Arquivo.
- 03/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 02/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 181, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.008, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 113
- 02/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h15.
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.008 DE 2014.
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2014.
- 09/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 869 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 73/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 54).
Remessa Ofício SF nº 870 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.55). - Autógrafo - PLC 62/2012
- 06/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:28 hs.
- 05/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo e José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 208-210
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/6/2014.
Discussão, em turno único.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/05/2014 a 05/06/2014.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 452-458
- P.S 499/2014
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 47, legislação citada no Parecer.
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12:06h.
- 28/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 10h30 complementação do relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
O Senador Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório, e o Senador Pedro Taques apresenta a Emenda n° 1 durante a discussão, que é adiada.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLC 62/2012
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 30/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014.
O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 224
- Publicado no DSF Páginas 44
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 278, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2012, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 e demais matérias anexadas, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
- 07/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntado, à fl. 34, o original do Requerimento nº 278, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, de tramitação autônoma do PLC nº 62, de 2012.
O Requerimento lido consta da agenda da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/4/2014, juntamente ao Requerimento nº 211, de 2014, do Senador Walter Pinheiro, de tramitaçao conjunta dos Projetos de Lei nºs 337, de 2003; e 236, de 2012.
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 62, de 2012, de sua autoria.
À SSCLSF.
- 10/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
- 23/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 98493
- Publicado no DSF Páginas 97994-98483
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
- 10/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
- 13/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência retira o presente projeto da pauta encaminhando-o à Comissão Especial do Código Penal Brasileiro, após manifestação dos Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Pedro Taques.
- Publicado no DSF Páginas 62985
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h.
Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013.
Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013. - Publicado no DSF Páginas 60859
- Publicado no DSF Páginas 60651
- 10/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Ofício SF/2018/2013, da Presidência do Senado Federal. (Fls. 24/27)
- 20/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
- 19/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h 54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
- 19/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 27598-27603
- Publicado no DSF Páginas 27617
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada.
- 21/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:34