Sugestão n° 6, de 2012

Autoria
Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
Natureza
Sugestão Legislativa

Ementa:
Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Proposta de Emenda à Constituição
Último estado:
03/12/2012 - TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

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Identificação:
SUG 6/2012
Autor:
Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon
Data:
19/06/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Gim Argello com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma da proposta de emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado o Relatório, "Ad Hoc", do Senador Cyro Miranda, conclusivo pela aprovação da Sugestão nos termos da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65720
Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65642-65652
Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 1/2012
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 13/07/2012 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SUGESTÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCURSEIROS, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), CONCURSO PÚBLICO, FACULTATIVIDADE, INICIATIVA, LEGISLATIVO.
Observações:
SUG 00006 2012 (00001 2012, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCURSEIROS, AUGUSTO BELLO DE SOUZA NETO.
04/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição - PEC 00063 2012.
03/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Ação:
Leitura do Parecer nº 1532, de 2012 - CDH, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 65720
Publicado no DSF Páginas 65642-65652
P.S 1532/2012
P.S 1532/2012
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 70, legislação citada do parecer.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h24.
29/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexado o Parecer e listas de votação, às fls. 60 a 69.
À SSCLSF.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Relatório, "Ad Hoc", do Senador Cyro Miranda, conclusivo pela aprovação da Sugestão nos termos da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
Parecer
17/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim Argello com relatório concluindo pela aprovação da Sugestão, na forma da proposta de emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Gim Argelo para relatar a matéria.
Ao gabinete do Senador Gim Argelo.
13/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque para redistribuição.
12/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
19/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:00