Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2012

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.700 de 30/07/2012
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.700 de 30/07/2012
Último estado:
31/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.700 de 30/07/2012

Identificação:
Texto inicial - PLN 16/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. Nos termos do art. 112 da Res... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39019
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 348, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.700, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
18/07/2012 Publicado no DCN Páginas 1282-1295
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 6, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 16, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto, sendo inadmitidas as emendas apresentadas.
Usa da palavra o Deputado Felipe Maia.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31513-31519 (Volume nº II)
Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos.
20/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26852-26874
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 19-6-2012
Até 24/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 2/7 prazo para apresentação de emendas;
até 7/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 0,00
Ministério da Integração Nacional 0,00
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 0,00
Ministério do Meio Ambiente 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 64/2012
Origem externa:
MSG 252/2012
Data de Leitura:
19/06/2012
Despacho:
19/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO E BIODIVERSIDADE, (MIN), (SUDENE), (CODEVASF).
Matéria
RQN 6/2012
08/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício CN nº 367 de 07/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 16/12-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.700, de 30 de julho de 2012 (fls. 83).
Ao Arquivo.
06/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 15:40hs.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 348, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.700, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 39019
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
31/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.700 DE 2012.
DOU - 31/07/2012 PÁGs. 00003 e 00004.
Sancionada em 30/07/2012.
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 312 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 16/12-CN (fls. 53 a 57).
Autógrafo - PLN 16/2012
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.52).
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
17/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 6, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 16, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto, sendo inadmitidas as emendas apresentadas.
Usa da palavra o Deputado Felipe Maia.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
Publicado no DCN Páginas 1282-1295
P.S 16/2012
17/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 16, de 2012-CN.
Ao Plenário.
17/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FELIPE MAIA, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
17/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 46, requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia, do Deputado Felipe Maia. Aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.7.2012.
17/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Maia, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 41 a 45.
03/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas de nº(s) 01 a 06, no Diário do Senado Federal de 04/07/2012 e; em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31513-31519 (Volume nº II)
Avulso de emendas
03/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
03/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 34 a 40.
À SSCLCN.
20/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Felipe Maia (DEM/RN), conforme Of. Pres. n. 257/2012/CMO, de 20.06.2012. Anexado à folha de nº 33.
19/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 19h33min.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50hs.
19/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 64, de 2012-CN (nº 252, de 2012, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 19-6-2012
Até 24/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 2/7 prazo para apresentação de emendas;
até 7/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 5/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26852-26874
Avulso inicial da matéria
19/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
18/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56