Projeto de Lei do Senado n° 200, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que a Fazenda Pública deverá disponibilizar anualmente banco de dados com informações que especifica de todos os contribuintes do Fisco federal relativamente ao ano-base imediatamente anterior. Dispõe que a lei entrará em vigor decorridos noventa dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/07/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 200/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 12/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/06/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32287 | Lido e deferido o Requerimento nº 650, de 2012, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada, em definitivo da presente matéria, de sua autoria. |
| 13/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25121-25123 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2012
- Despacho:
- 12/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, ACRÉSCIMO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FAZENDA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, ANUALIDADE, PRAZO MÁXIMO, OUTUBRO, (INTERNET), BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FISCO, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ANO BASE, ANTERIORIDADE.
| Matéria |
|---|
| RQS 650/2012 |
- 09/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 650, de 2012, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada, em definitivo da presente matéria, de sua autoria.
- Publicado no DSF Páginas 32287
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 04/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1257/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Blairo Maggi, solicitando a retirada definitiva do Projeto, de sua autoria.
À SSCLSF.
- 13/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 25121-25123
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35