Ementa:
Modifica os arts. 24 e 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a dispensa de licitação por baixo valor para a contratação de cônjuges e parentes de servidor ou empregado do órgão ou entidade contratante, bem como para estabelecer pena diferenciada para a modalidade culposa do crime previsto no art. 89.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite quando contratar cônjuges ou parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de servidor ou empregado do órgão ou entidade contratante, assim como empresas controladas, direta ou indiretamente, por essas mesmas pessoas, ou nas quais detenham participação significativa.