Projeto de Lei do Senado n° 178, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 198 e acrescenta o art. 198-A ao Código Tributário Nacional, para determinar que a Receita Federal mantenha banco de dados contendo informações de todos os contribuintes pessoas físicas e jurídicas relativas ao ano-base imediatamente anterior, acessível em sítio na internet por qualquer pessoa cadastrada, que poderá visualizar até 100 registros, mantendo sua identidade incógnita aos contribuintes titulares dos registros visualizados. Estabelece que regulamento definirá os detalhes de organização e funcionamento do banco de dados e respectivo sistema de acesso. Dispõe que a lei resultante deste projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 178/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 24/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados fiscais dos contribuintes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 7-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/05/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CAE. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 137 | Aprovado o Requerimento nº 1398, de 2015. A matéria vai à CTG, retornando posteriormente à CAE. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 46-47 | Aprovado o Requerimento nº 1398, de 2015. A matéria vai à CTG, retornando posteriormente à CAE. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 9 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1398, de 2015, dos senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, que solicitam, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Transparência e Governança Pública. |
| 25/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21166-21168 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/2012
- Despachos:
- 24/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/02/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1398, de 2015, de audiência de Comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 18/12/2013 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 18/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 06/04/2017 - Redistribuição)
- Senador João Capiberibe (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DADOS PESSOAIS, CONTRIBUINTE, INFORMAÇÕES, FAZENDA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), BANCO DE DADOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RAZÃO SOCIAL, NOME COMERCIAL, NOME, CADASTRO, DOMICÍLIO, SEDE, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, TRIBUTOS, (CPF), ACESSO, REGISTRO, DIVULGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, USUÁRIO, PESQUISA.
| Matéria |
|---|
| RQS 1398/2015 |
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 23/02/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1398, de 2015.
A matéria vai à CTG, retornando posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 137
- Publicado no DSF Páginas 46-47
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.398, dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, de audiência da Comissão de Transparência e Governança Pública.
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1398, de 2015, dos senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, que solicitam, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida ao exame da Comissão de Transparência e Governança Pública.
- Publicado no DSF Páginas 9
- 07/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, de audiência da Comissão de Transparência e Governança Pública.
- 07/12/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 18, o ofício SF/1797/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria dos senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, para que seja ouvida a Comissão de Transparência e Governança Pública. Anexada, à fl. 19 cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 19/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 7-17).
- Relatório Legislativo
- 18/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator da Matéria.
Ao Relator.
- 18/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 25/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 21166-21168
- Avulso inicial da matéria
- 24/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22