Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2012

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.699 de 30/07/2012
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.699 de 30/07/2012
Último estado:
31/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.699 de 30/07/2012

Identificação:
Texto inicial - PLN 4/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional. Leitura: 16-5-2012 Até 21/5 prazo para pub... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39019
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 347, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.699, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
18/07/2012 Publicado no DCN Páginas 1274-1279
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 5, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 15, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto.
Usa da palavra o Deputado Eduardo Cunha.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
16/06/2012 Republicado no DSF Páginas 26259-26270
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional.
Leitura: 16-5-2012
Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/5 prazo para apresentação de emendas;
até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19258-19259
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional.
Leitura: 16-5-2012
Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/5 prazo para apresentação de emendas;
até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19243-19245
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional.
Leitura: 16-5-2012
Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/5 prazo para apresentação de emendas;
até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 40/2012
Origem externa:
MSG 171/2012
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, (PROEX).
Matéria
RQN 5/2012
08/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício CN nº 366 de 07/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 04/12-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.699, de 30 de julho de 2012 (fls.42).
Ao Arquivo.
06/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 347, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.699, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 39019
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
31/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.699 DE 2012.
DOU - 31/07/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 30/07/2012.
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 311 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 4/12-CN (fls. 30 a 32).
Autógrafo - PLN 4/2012
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.29).
18/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
17/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 5, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 15, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto.
Usa da palavra o Deputado Eduardo Cunha.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48)
Publicado no DCN Páginas 1274-1279
P.S 15/2012
17/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 15, de 2012-CN.
Ao Plenário.
17/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ELISEU PADILHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 23, requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia, do Deputado Josias Gomes. Aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.7.2012.
16/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 12/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 17/07/2012.
12/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12/07/2012.
09/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
03/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 20 a 22.
05/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), conforme Of. Pres. n. 229/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 19.
30/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
17/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h50min.
17/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à CMO, a pedido.
17/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:41 hs.
16/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional.
Leitura: 16-5-2012
Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/5 prazo para apresentação de emendas;
até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 26259-26270
Publicado no DSF Páginas 19258-19259
Publicado no DSF Páginas 19243-19245
Avulso inicial da matéria
16/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
16/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 8 a 16, referentes à legislação citada.
16/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56