Projeto de Lei do Senado n° 154, de 2012
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir embalagens genéricas para produtos de tabaco.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294/96 (dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal) para determinar que as embalagens e os maços de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbo ou de qualquer outro produto derivado de tabaco não conterão dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante, em letras em cor preta sobre fundo branco, e advertência sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas por regulamento pelo Ministério da Saúde, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/07/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 154/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 15/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir embalagens genéricas para produtos de tabaco.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 48594 | Lido e deferido o Requerimento nº 851, de 2013, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que solicita a retirada da matéria. À SARQ. |
16/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 18916-18917 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 15/05/2012
- Despacho:
- 15/05/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 17/07/2013 - Matéria Arquivada)
- Prazos:
- 17/05/2012 - 23/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MURAD, PROPAGANDA COMERCIAL, FUMO, TABAGISMO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, RÓTULO, ETIQUETA, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, ADVERTÊNCIA, (MS), PROIBIÇÃO, IMAGEM VISUAL, PADRÃO DE IDENTIDADE, MARCA DE COMÉRCIO, NOME COMERCIAL, FABRICANTE, PRODUTOR, REGULAMENTO.
Matéria |
---|
RQS 851/2013 |
- 19/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 851, de 2013, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que solicita a retirada da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 48594
- 17/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 19/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2175/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto. (fl. nº 06)
À SCLSF.
- 11/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 24/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/05/2012.
Último dia: 23/05/2012.
- 16/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 15/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18916-18917
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.