Projeto de Lei do Senado n° 145, de 2012

Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.098/2000 para dispor que é facultado ao adquirente de imóvel “na planta” solicitar ao incorporador que promova a construção de sua unidade autônoma segundo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT para atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando vedado ao incorporador condicionar o atendimento da solicitação ao pagamento de qualquer valor excedente ao preço da unidade ordinária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/10/2015 - REJEITADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 11:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 145/2012
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar ao adquirente de imóvel "na planta" solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas e 34 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/05/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/08/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/09/2015
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/09/2015
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/05/2012
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 30
Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 147-148
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e
- nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 110-119
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e
- nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16820-16821
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2012
Despacho:
09/05/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/03/2014 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2012 - 17/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/09/2015 - 01/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, ACRESCIMO, FACULTATIVIDADE, ADQUIRENTE, IMOVEL, PLANTA DE IMOVEL, CONSTRUÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCORPORADOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, PROIBIÇÃO, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, EXCEDENTE, PREÇO, UNIDADE, (ABNT), ACESSIBILIDADE.
09/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/09/2015 a 01/10/2015.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 781, de 2015-CCJ, relator ad hoc Senador José Pimentel, pela aprovação; e
- nº 782, de 2015-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2015, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 110-119
Publicado no DSF Páginas 147-148
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal comunicando a rejeição da matéria em decisão terminativa, fls. 14 a 19.
À SSCLSF.
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH e Relator da matéria, Senador Paulo Paim, passa a Presidência para o Senador Marcelo Crivella. A Comissão rejeita o Projeto.
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
26/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim. Ficam adiadas a discussão e a votação.
24/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/08/2015.
13/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, por solicitação do Relator, Senador Paulo Paim.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
07/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
11/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
20/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "Ad Hoc", o Senador José Pimentel,em substituição à Senadora Angela Portela.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Legislativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
25/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 34 minutos, o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
17/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/05/2012.
Último dia: 17/05/2012.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16820-16821
Avulso inicial da matéria
09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33