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Sumário da Tramitação
Tramitação

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012

Autor:	EXTERNO - Presidente da República Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Acrescenta o art. 135-A ao Código Penal para tipificar como crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial; estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa; dispõe que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:	04/05/2012
Situação atual:	Local: 11/06/2012 - Secretaria de Arquivo Situação: 29/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas:	RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 35 de 2012 (Senador Humberto Costa)
Outros números:	Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG 00071 de 2012 Origem no Legislativo: CD PL. 03331 / 2012 Norma jurídica gerada: LEI-012653 de 2012
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, EXIGÊNCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA, GARANTIA, ATENDIMENTO MÉDICO, ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, HOSPITAL.

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012

Texto inicial	04/05/2012
Avulso da matéria (mais informações)	07/05/2012
Autógrafo enviado à sanção (mais informações)	16/05/2012

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	09/05/2012
	Relatório (mais informações)	09/05/2012

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012

Tramitação encerrada

Despacho:	Nº 1 (Despacho inicial) (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:	CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores : Humberto Costa (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Últimas inclusões em Ordem do Dia:	Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012

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Tramitação

04/05/2012

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

07/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Aguardando leitura.

Juntada, à fl. 18, legislação citada.

07/05/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 08/05/2012 no DSF Página(s): 16015 - 16021 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

07/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão às 17:15h.

Matéria aguardando distribuição.

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Textos:

Relatório

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

09/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.

A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

09/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

09/05/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 482, de 2012-CCJ, relator Senador Humebrto Costa, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicação em 10/05/2012 no DSF Página(s): 16794 - 16797 (Ver Diário)

10/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 9:40 hs.

10/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fls. 28).

16/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À SANÇÃO

Ação:

Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).

************* Retificado em 16/05/2012*************
Onde se Lê: ...Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).

Leia-se: ... Remessa Ofício SF nº 960 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 90/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).

Remessa Ofício SF nº 961 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.32).

Textos:

Autógrafo enviado à sanção

29/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Ação:

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.653 DE 2012.
DOU - 29/05/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/05/2012.

29/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

À SSCLSF, atendendo solicitação.

29/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

30/05/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.653, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicação em 31/05/2012 no DSF Página(s): 22302 - 22303 (Ver Diário)

30/05/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 17:43 hs.

06/06/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado Ofício SF nº 1.136 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012 (fls. 41).
Ao Arquivo.

11/06/2012

SARQ - Secretaria de Arquivo

Ação:

PROCESSO ARQUIVADO

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Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

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