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Projetos e Matérias Legislativas
Projetos e Matérias Legislativas
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 04/05/2012
Situação atual:
Local: 
11/06/2012 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
29/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas: RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA 35 de 2012 (Senador Humberto Costa)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00071 de 2012

Origem no Legislativo:
CD  PL.  03331 / 2012


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 04/05/2012 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/05/2012 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/05/2012 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/05/2012 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/05/2012 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Humberto Costa  (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 09/05/2012  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )

 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 34 de 2012
 
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Tramitação
04/05/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.

Juntada, à fl. 18, legislação citada.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/05/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 08/05/2012 no DSF Página(s): 16015 - 16021 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
07/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17:15h.

Matéria aguardando distribuição.

09/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
09/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.

A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.


Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
09/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/05/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 482, de 2012-CCJ, relator Senador Humebrto Costa, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicação em 10/05/2012 no DSF Página(s): 16794 - 16797 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
10/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
10/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
16/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).

************* Retificado em 16/05/2012*************
Onde se Lê: ...Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116).


Leia-se: ... Remessa Ofício SF nº 960 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 90/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).

Remessa Ofício SF nº 961 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.32).

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
29/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.653 DE 2012.
DOU - 29/05/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/05/2012.

29/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/05/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.653, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Publicação em 31/05/2012 no DSF Página(s): 22302 - 22303 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
30/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:43 hs.
06/06/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.136 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012 (fls. 41).
Ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
11/06/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO

 

 
 

 

 

FONTE: