Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2012

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 5.889/73 (que estatui normas reguladoras do trabalho rural), para limitar a 40 horas semanais e 8 diárias a jornada de trabalho rural, além de determinar que nas atividades rurais extenuantes e desgastantes o limite será de 30 a 35 horas semanais, de acordo com regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 130/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
07/05/2013
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Ivo Cassol na CRA, pela rejeição.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição do PLS nº 130, de 2012 (fls. 24/26). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
14/11/2013
Descrição/Ementa
Sen. Ivo Cassol, pela rejeição dos projetos.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição dos PLS nº 226/2007, 460 e 552/2009 e 130/2012. (fls. 31/36) Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/20... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012. (fls. 39 a 42) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/05/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 132-133
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 616, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 226, de 2007; 460 e 552, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CRA, vai ao exame da CAS, em decisão terminativa.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34037
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27716
Leitura do Requerimento nº 474, de 2013, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007( que tramita em conjunto com os PLSs nºs 460 e 552, de 2009).
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774-68775
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.013, de 2012, de desapensamento.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 130 e 208, de 2012, voltam a ter tramitação autônoma e vão às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64133
Leitura do Requerimento nº 1.013, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 130 e 208, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
29/09/2012 Republicado no DSF Páginas 51025
Leitura do Requerimento nº 720, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012 por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47242
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 720, de 2012, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 130 e 208, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vâo às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
************* Retificado em 11/09/2012*************
(Ação legislativa ocorrida em 10/09/2012)
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39648
Leitura do Requerimento nº 720, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012 por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15504-15505
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2012
Despachos:
03/05/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
10/09/2012 (Aprovação do Requerimento nº 720, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
11/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.013, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
06/06/2013 (Aprovação do Requerimento nº 474, de 2013, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 05/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 20/12/2012 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 07/02/2013 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 06/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 20/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 06/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO TRABALHADOR RURAL, ACRESCIMO, TRABALHO RURAL, JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, HORA, SEMANA, DIA, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRABALHO, FADIGA, REGULAMENTAÇÃO, (MTE).
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 03/11/2017*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 616, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta dos PLS nºs 226/2007 e 130/2012.
17/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 616, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta dos PLS nºs 226/2007 e 130/2012.
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 616, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007 ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, por versarem sobre matéria correlata.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 132-133
17/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 226/2007 e 130/2012
17/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1060/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (cópia às fls.43 e 44 ).
À SLSF.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
03/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2016.
26/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
21/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
06/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
08/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012. (fls. 39 a 42)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador José Pimentel.
04/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 226, de 2007; 460 e 552, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CRA, vai ao exame da CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 43
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS's 226, de 2007; 460 e 552, de 2009; e 130, de 2012)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS's 226, de 2007; 460 e 552, de 2009; e 130, de 2012)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs: 226, de 2007; 460, de 2009; 552, de 2009; 130, de 2012)
05/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 226, de 2007; 460 e 552, de 2009, e 130, de 2012).
26/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 226/2007; PLS's nºs 460 e 552/2009; e PLS nº 130/2012)
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 226, de 2007; nºs 460 e 552, de 2009; e nº 130, de 2012)
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa O Senador Acir Gurgacz relator "ad hoc", em substituição ao Senador Ivo Cassol. A Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, Relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição dos PLS's nº 226/2007; 460 e 552/2009 e 130/2012. (fls. 3137)
Juntada folha de assinatura do Parecer da CRA. (fl. 37)
À CAS para apreciação em decisão terminativa.
(Tramintam em conjunto os PLS's nº 226/2007; 460 e 552/2009 e 130/2012).
Parecer
Parecer
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
18/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 226 de 2007, ITEM 8.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012)
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
14/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição dos PLS nº 226/2007, 460 e 552/2009 e 130/2012. (fls. 31/36)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012)
Relatório Legislativo
25/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ivo Cassol para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
(Tramitam em conjunto o PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012)
07/06/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012)
06/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 226/2007; PLS 460/2009; PLS 552/2009 e PLS 130/2012.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34037
05/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013 o Requerimento nº 474, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
24/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013 o Requerimento nº 474, de 2013, de tramitação em conjunto.
21/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 474, de 2013, de tramitação em conjunto.
21/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 474, de 2013, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007( que tramita em conjunto com os PLSs nºs 460 e 552, de 2009).
Publicado no DSF Páginas 27716
20/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:53h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Antonio Carlos Valadares, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 226, de 2007 e 130, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/05/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 1223/2013, do Presidente do Senado Federal Senador Renan Calheiros, o PLS 130/2012 é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação em conjunto com o PLS 226/2007 (fls 27/28).
À Secretaria-Geral da Mesa.
16/05/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 130/2012, Item 02, da Pauta, a pedido do autor da proposição, Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/05/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/05/2013.
07/05/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pela rejeição do PLS nº 130, de 2012 (fls. 24/26).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ivo Cassol para relatar o PLS 130/2012.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
06/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos sem manifestação.
Matéria aguardando redistribuição.
28/02/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Jayme Campos para relatar o PLS 130/2012.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jayme Campos.
07/02/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi sem manifestação.
Matéria aguardando redistribuição.
20/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Souza para redistribuição.
Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
18/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 130 de 2012 volta a ter tramitação autônoma na CRA.
A matéria retorna ao Senador Sérgio Souza para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Sérgio Souza.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.013, de 2012, de desapensamento.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 130 e 208, de 2012, voltam a ter tramitação autônoma e vão às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 68774-68775
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.013, de 2012, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, de forma que sua tramitação seja autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012.
Ao Plenário.
27/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
27/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.013, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 130 e 208, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 64133
23/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PlS nºs 130 e 208, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
23/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
23/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 130/2012, Item 09, da Pauta, para atender solicitação do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney, constante do OF. SF 2225/2012, de encaminhamento do PLS nº 130/2012 à Secretaria-Geral da Mesa (art. 266 do RISF), para leitura do requerimento de desapensamento do Projeto, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que tramita em conjunto com o PLS nº 208/2012 (fls. 17/18).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
19/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 130 e 208, de 2012)
08/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, relatório pela aprovação do PLS nº 208 de 2012, com a emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 130 de 2012 (fls.08 a 16).
Matéria pronta para a pauta.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 130 e nº 208 de 2012)
Relatório Legislativo
11/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Encaminhado ao Senador Sérgio Souza para relatar os projetos.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 130 e 208, de 2012)
11/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 720, de 2012, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 130 e 208, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vâo às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
************* Retificado em 11/09/2012*************
(Ação legislativa ocorrida em 10/09/2012)
Publicado no DSF Páginas 47242
28/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 720, de 2012, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 130 e 208, de 2012.
Ao Plenário.
08/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 720, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012 por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 39648
Republicado no DSF Páginas 51025
02/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Of. SF 1454/2012, do Presidente do Senado Federal Senador José Sarney, para leitura do requerimento do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 130/2012 e do PLS nº 208/2012 (fls 4/5).
À SGM.
14/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (07/05/2012 a 11//05/2012).
Designado o Senador Sérgio Souza para relatar o projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Souza.
07/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 07/05/2012
último dia: 11/05/2012.
04/05/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15504-15505
Avulso inicial da matéria
03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12