Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2012

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.

Explicação da Ementa:
Revoga os §§ 15 e 17 (multas tributárias de 50% (cinquenta por cento) sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e também sobre o valor de compensação não homologada) do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta); altera a redação do § 16 do citado artigo para prever que a multa isolada será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento ou compensação obtidos com dolo, fraude ou falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. Altera a redação do § 5º do art. 56 da Lei nº 8.981/95 (altera a legislação tributária federal) e altera a redação do § 6º do art. 7º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para dispor, em ambas as Leis, que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas não ensejarão autuação nem cobrança de multa e juros de mora do contribuinte. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2012
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
03/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 133/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 133/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 133/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
30/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/05/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 276
Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 16
Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15517-15521
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 133/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 30/10/2012
EMENDA 2 - PLS 133/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 30/10/2012
EMENDA 3 - PLS 133/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 30/10/2012

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2012
Despachos:
03/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
30/10/2014 (Aprovação do Requerimento nº 678, de 2014, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Agripino (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, FRAUDE, INEXATIDÃO, ERRO, DADOS, CÁLCULO, CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PROIBIÇÃO, JUROS DE MORA, AUTUAÇÃO, COBRANÇA.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
09/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 274, de 2007, com os PLS nºs 316, 470, e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112,133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139, 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura do Requerimento se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa.
08/12/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 24, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 25, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
15/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 276
09/10/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, no dia 07.10.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 678, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 2012, e 192, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
01/08/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
14/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 16
10/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, o OF. SF/925/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17.
EMENDA 1 - PLS 133/2012
EMENDA 2 - PLS 133/2012
EMENDA 3 - PLS 133/2012
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
14/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.05.2012
Último dia: 11.05.2012
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15517-15521
Avulso inicial da matéria
03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59