Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2012
Ver também: ECD 129/2012
- Autoria
- CPI - ECAD - 2011
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5901/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.853 de 14/08/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais e as normas relativas ao funcionamento do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos referentes à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. Faculta a criação de associações de autores para defesa de seus direitos. Dá competência ao Ministério da Justiça para selecionar uma única associação por segmento de direitos, que se reunirão em escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais, pelo prazo de 5 anos, com base em vários requisitos e condições, cujo desrespeito poderá levar à anulação ou ao cancelamento da habilitação. Determina que a parcela mínima a ser destinada aos autores será de 75% dos valores arrecadados pelo escritório central. Dispõe que as associações e o escritório central estão sujeitos às regras concorrenciais e ao direito do consumidor. Estabelece que cada associação de gestão coletiva de direitos autorais fixará o valor dos direitos autorais dos quais for mandatária, considerando regras de mercado. Arrola os vários deveres das associações e do escritório central, especialmente voltados para a publicidade e a transparência dos créditos dos titulares de direitos, e à prestação de contas, que deverá ser feita, pelo menos, a cada noventa dias. Institui a responsabilidade solidária dos dirigentes das associações e do escritório central em caso de desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações, por dolo ou culpa. Determina às emissoras de rádio e TV que publiquem, na internet ou em meio impresso, as músicas executadas a cada trimestre. Revoga os arts. 97 a 100 da Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Estabelece que a lei resultante deste projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.853 de 14/08/2013
- Último estado:
- 05/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 129/2012
- Autor:
- CPI - ECAD - 2011
- Data:
- 03/05/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 639/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 641/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 643/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 642/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 640/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 129/2012
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 129/2012
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 129/2012
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 129/2012
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 129/2012
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 20/11/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 987, de 2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 129/2012
- Data:
- 05/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/07/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.610/1998 x PLS nº 129/2012 x Emenda da Câmara dos Deputados
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42324-42393 | É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42277-42279 | É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36054 | Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento. O presente projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
| 17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26911 | Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 06/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7469-7472 | Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT. |
| 06/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7435-7436 | Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT. |
| 06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1232 | Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF. A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CAE. ************* Retificado em 07/02/2013************* Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF. A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CE. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62122 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62116-62117 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36497 | Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. |
| 28/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28279 | Leitura dos seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 599, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial; - Requerimento nº 600, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do despacho inicial. Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 18074 | A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15418-15442 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 129/2012 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 03/07/2013 | ||
| EMENDA 2 - PLS 129/2012 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | CCJ | 03/07/2013 | ||
| EMENDA 3 - PLS 129/2012 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CCJ | 03/07/2013 | ||
| EMENDA 4 - PLS 129/2012 | Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) | CCJ | 03/07/2013 | ||
| EMENDA 5 - PLS 129/2012 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | CCJ | 03/07/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (Aprovação dos Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/05/2013 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 03/07/2013 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
- Senador Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 03/07/2013 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GESTÃO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTÍSTICA, ESCRITÓRIO, PRERROGATIVA, COMPETÊNCIA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, PÚBLICO, MÚSICA, OBRA MUSICAL, FONOGRAMA, AUTOR, AUTORIA, ASSOCIAÇÕES, (MJ), HABILITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REGULAMENTO, REPRESENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, HOMOLOGAÇÃO, FISCAL, RECEBIMENTO, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LUCRO, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO, VALOR MONETÁRIO, SUBSTITUTO, PROCESSO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, REPASSE, PARCELA, DEDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RETENÇÃO, FILIAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, PREÇO, LIVRE CONCORRÊNCIA, LITÍGIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, CADASTRO, CONTRATO, CONVÊNIO, ESTATUTO, ATA, ACORDO INTERNACIONAL, RELATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA EXTERNA, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IRREGULARIDADE, (INTERNET), PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSOCIADO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMISSORA, EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PLANILHA, TRIMESTRE, UNIFICAÇÃO, TITULAR, TITULARIDADE, CO AUTORIA, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DO ECAD, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00547 2011).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/07/2013 - Votação, em turno único (Aprovado o Substitutivo, com as Emendas nºs 2 a 5-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 22.11.2012, quinta-feira.)
- 10/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00129 2012.
- 10/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152).
- Autógrafo - PLS 129/2012
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.134 a 142).
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN)
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar.
São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira.
É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN)
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 42324-42393
- Publicado no DSF Páginas 42277-42279
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de emendas
- P.S 639/2013
- P.S 641/2013
- P.S 643/2013
- P.S 642/2013
- P.S 640/2013
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender a Requerimento de Urgência de Líderes.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria. - Relatório Legislativo
- Parecer
- EMENDA 5 - PLS 129/2012
- EMENDA 4 - PLS 129/2012
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 2 - PLS 129/2012
- EMENDA 3 - PLS 129/2012
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores membros da Comissão.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 36054
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
- 29/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
- 21/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
- 16/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 26911
- 16/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:55h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 401, de 2011, e 129, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 16/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1175/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n°s 401, de 2011, e 129, de 2012 (fls. nº 36).
À SSCLSF.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 05/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT.
- Publicado no DSF Páginas 7469-7472
- Publicado no DSF Páginas 7435-7436
- 06/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h00.
Matéria aguardando distribuíção.
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CAE.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF.
A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CE. - Publicado no DSF Páginas 1232
- 05/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.
************* Retificado em 05/02/2013*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa e consequente extinção da urgência (art. 352, I, do Regimento Interno).
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.11.2012, nos termos do Requerimento nº 987, de 2012, de urgência.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II. - Publicado no DSF Páginas 62116-62117
- Publicado no DSF Páginas 62122
- Avulso de requerimento
- 02/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de urgência.
- 02/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h36.
- 01/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a urgência prevista no art. 64, § 1º, da Constituição Federal (fl. nº 31).
À SSCLSF.
************* Retificado em 02/08/2012*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 31).
À SSCLSF.
- 12/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 36497
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Icluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência da CCJ e CE.
Votação, em turno único.
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 599, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial;
- Requerimento nº 600, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do despacho inicial.
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 28279
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Penário.
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18074
- 14/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2012 a 11/05/2012.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 15418-15442
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:12