Dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais e as normas relativas ao funcionamento do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos referentes à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. Faculta a criação de associações de autores para defesa de seus direitos. Dá competência ao Ministério da Justiça para selecionar uma única associação por segmento de direitos, que se reunirão em escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais, pelo prazo de 5 anos, com base em vários requisitos e condições, cujo desrespeito poderá levar à anulação ou ao cancelamento da habilitação. Determina que a parcela mínima a ser destinada aos autores será de 75% dos valores arrecadados pelo escritório central. Dispõe que as associações e o escritório central estão sujeitos às regras concorrenciais e ao direito do consumidor. Estabelece que cada associação de gestão coletiva de direitos autorais fixará o valor dos direitos autorais dos quais for mandatária, considerando regras de mercado. Arrola os vários deveres das associações e do escritório central, especialmente voltados para a publicidade e a transparência dos créditos dos titulares de direitos, e à prestação de contas, que deverá ser feita, pelo menos, a cada noventa dias. Institui a responsabilidade solidária dos dirigentes das associações e do escritório central em caso de desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações, por dolo ou culpa. Determina às emissoras de rádio e TV que publiquem, na internet ou em meio impresso, as músicas executadas a cada trimestre. Revoga os arts. 97 a 100 da Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Estabelece que a lei resultante deste projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

16/05/2013 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

16/05/2013 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

RQS - REQUERIMENTO 599 de 2012 (Senador Magno Malta)
RQS - REQUERIMENTO 600 de 2012 (Senador Magno Malta)
RQS - REQUERIMENTO 987 de 2012 (Lideranças Partidárias e Mesa)
RQS - REQUERIMENTO 114 de 2013 (Líderes Partidários do Senado e da Câmara)
RQS - REQUERIMENTO 462 de 2013 (Senadora Lídice da Mata)

Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GESTÃO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTÍSTICA, ESCRITÓRIO, PRERROGATIVA, COMPETÊNCIA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, PÚBLICO, MÚSICA, OBRA MUSICAL, FONOGRAMA, AUTOR, AUTORIA, ASSOCIAÇÕES, (MJ), HABILITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REGULAMENTO, REPRESENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, HOMOLOGAÇÃO, FISCAL, RECEBIMENTO, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LUCRO, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO, VALOR MONETÁRIO, SUBSTITUTO, PROCESSO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, REPASSE, PARCELA, DEDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RETENÇÃO, FILIAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, PREÇO, LIVRE CONCORRÊNCIA, LITÍGIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, CADASTRO, CONTRATO, CONVÊNIO, ESTATUTO, ATA, ACORDO INTERNACIONAL, RELATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA EXTERNA, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IRREGULARIDADE, (INTERNET), PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSOCIADO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMISSORA, EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PLANILHA, TRIMESTRE, UNIFICAÇÃO, TITULAR, TITULARIDADE, CO AUTORIA, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO.
Observações: (AUTORIA: CPI DO ECAD, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00547 2011).

Nº 1 (Aprovação dos Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões)

Relatores : 

Randolfe Rodrigues  (encerrado em 16/05/2013 - Redistribuição)

Em 20/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 19/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 17/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 13/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 12/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/12/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 29/11/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 28/11/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 27/11/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 22/11/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 20/11/2012  - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 22.11.2012, quinta-feira.)