Medida Provisória n° 566, de 2012

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender a programação do Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor R$ 281.800.000,00 para a contribuição ao Fundo Garantia-Safra (da Lei no 10.420, de 2002, que “Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”) e do Ministério da Integração Nacional no valor de 224.600.000,00 para Ações de Defesa Civil e 200.000.000,00 para Auxílio Emergencial Financeiro (da Lei nº 10.954, de 2004, que “Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência”).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 01:40
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.684 de 18/07/2012

Identificação:
Texto inicial - MPV 566/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resoluç... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.311/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35246-35247 (Volume nº II)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32892-32930
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.311/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 5 de setembro.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 09 de julho.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28833-28840
Leitura do Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Wellingtons Dias, favorável.
************* Retificado em 29/06/2012*************
Publicado no Diário do Senado Federal de 29.06.2012 o Parecer nº 9, de 2012-CN, relator Senador Wellington Dias, concluíndo pela aprovação da matéria.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15593-15602
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, 002; FELIPE MAIA, 003; GORETE PEREIRA, 004 a 007; JOSÉ AGRIPINO, 001; LUCIO VIEIRA LIMA, 008; e ROSE DE FREITAS, 009. Anexadas às folhas nºs 20 a 30. À SSCLCN, para publicação.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15593-15602
Publicação das Emendas nºs 1 a 9 no Diário do Senado Federal de 04/05/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
28/04/2012 Publicado no DSF Páginas 15043
A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.

Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 25-4-2012
Emendas: Até 1º-5-2012
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD: Até 22-5-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
Prazo no SF: 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta: a partir de 9-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso: 23-6-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
25/04/2012 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 80 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 566/2012
Origem externa:
MSG 144/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.684 de 18/07/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 09/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 177, de 4/5/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 566/2012 (fls.134).
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.684 DE 2012.
DOU - 19/07/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 18/07/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 314 de 19/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.78 a 79).
Anexado o Ofício CN nº 315 de 19/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 80 a 83).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.76 e 77).
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:39 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35246-35247 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.311/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 5 de setembro.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão de segunda-feira, dia 09 de julho.
Publicado no DSF Páginas 32892-32930
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.311/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Heleno Silva (PRB-SE).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do Parecer que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 566 de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 566-A/2012). DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.
Texto integral - Continuação da votação em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 566-A/2012). DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 280 de 02/07/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 58 ).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 280/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 566/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida Mensagem n. 144/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que 'Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica'".
Recebido Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu).
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício 280/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 566/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida Mensagem n. 144/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que 'Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica'".
Texto integral - Recebido Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu).
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Wellingtons Dias, favorável.
************* Retificado em 29/06/2012*************
Publicado no Diário do Senado Federal de 29.06.2012 o Parecer nº 9, de 2012-CN, relator Senador Wellington Dias, concluíndo pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 28833-28840
P.S 9/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 14h55.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO iniciou a apreciação do Relatório à Medida Provisória nº 566/2012-CN, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012. O Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende. Na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho, o Relatório do Senador Paulo Paim, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wellington Dias) foi aprovado por unanimidade.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012, apreciou o Relatório à Medida Provisória, o Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006 - CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Em virtude da inexistência de quorum no recinto para dar prosseguimento à reunião, em atendimento à solicitação do Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), nos termos do art. 134, parágrafo único, da Resolução n° 1, de 2006, o Presidente suspendeu a reunião e a votação do Relatório foi adiada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 19 e 20/06/2012, respectivamente, em virtude da inexistência de quórum regimental; início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e pela falta de quórum presencial de Senadores; cancelada a reunião convocada para o dia 21/06/2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/06/2012.
************* Retificado em 26/06/2012*************
Desconsiderar Bal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nº 48 a 54, Nota Técnica Conjunta nº 03/2012, das Consultorias de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e Senado Federal, em resposta ao Of. Sec. n. 99/2012/CMO, de 13.06.2012, referentes as Contestações de de nºs 1 e 2/2012-CMO verifica-se que as contestações apresentadas não tratam da inobservância de normas constituicionais, legais ou regimentais. Dessa forma, incide a hipótese prevista no art. 148, § 4º, da resolução 1/206-CN, de indeferimento liminar pela Presidência da CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012 em virtude da inexistência de quorum, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 47, Of. Sec. n 99/2012/CMO, de 13.06.2012, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, encaminhando a Contestação nº 1/2012-CMO, de 13.6.2012, para análise e posterior devolução a esta Secretaria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida, nesta data, às 18h39min, Contestação de nº 01/2012 - CMO, de autoria do Deputado Felipe Maia com apoiamento dos Senhores Parlamentares : Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha, Paulo Wagner, conforme dispõe o art. 148 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela nº 3, ambas do Congresso Nacional, solicita que não sejam declaradas inadmitidas as emendas de nºs 1, 2 e 3. Anexadas às folhas de nºs 43 a 46.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A reunião convocada para o dia 06/06/2012 foi cancelada, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 29, 30 e 31/05/2012 em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para a reunião convocada para o dia 06/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 22, 23 e 24/05/2012 em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal e por falta de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 29, 30 e 31/05/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 15/05/2012 em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 22, 23 e 24/05/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha nº 17-A o OF/GAB/I/Nº 395-2012, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, de 25/04/2012, ao Presidente da CMO, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima para o cargo de Relator da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 15/05/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas nºs 36 a 42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 31 a 35, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 566, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 9 no Diário do Senado Federal de 04/05/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15593-15602
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, 002; FELIPE MAIA, 003; GORETE PEREIRA, 004 a 007; JOSÉ AGRIPINO, 001; LUCIO VIEIRA LIMA, 008; e ROSE DE FREITAS, 009. Anexadas às folhas nºs 20 a 30. À SSCLCN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 15593-15602
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador WELLINTON DIAS e Relator Revisor o Deputado ZECA DIRCEU, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 203 e 204/2012/CMO, desta data. Anexados às folhas de nºs 18 e 19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 15h50min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.

Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 25-4-2012
Emendas: Até 1º-5-2012
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD: Até 22-5-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
Prazo no SF: 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta: a partir de 9-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso: 23-6-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15043
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 03 a 15, referentes à Mensagem n° 33, de 2012-CN (n° 144/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 566, de 24 de abril de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de Tramitação da Matéria
Publicação no DOU: 25-4-2012
Emendas: Até 1º-5-2012
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD: -
Prazo na CD: Até 22-5-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
Prazo no SF: 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso: 23-6-2012 (60 dias)
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 80 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: Até 22/5/12Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12 Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12 Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48