Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2012

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a possibilidade de ingresso de assistente do Ministério Público em todos os termos do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para regular a possibilidade de intervenção assistencial ao Ministério Público de vítima; de representante legal, no caso de menoridade; e de herdeiros, no caso de morte ou ausência em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 116/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/04/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a possibilidade de ingresso de assistente do Ministério Público em todos os termos do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/04/2012
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14151-14155
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2012
Despacho:
24/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 07/05/2014 - Redistribuição)
Prazos:
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, INGRESSO, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, ADOLESCENTE, INTERVENÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, PROVA, PROVA PERICIAL, DEBATE, ARGUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DILIGÊNCIA, JUIZ, DECISÃO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, LIMITAÇÃO, AUTORIA, EXISTÊNCIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15h20 pelo Senador Alfredo Nascimento.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alfredo Nascimento, para emitir relatório.
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2012.
Último dia: 03/05/2012.
24/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 17 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14151-14155
Avulso inicial da matéria
24/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19