Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 da Lei nº 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995) para estabelecer que a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, serão licenciados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de quaisquer outras jurisdições normativas, desde que atendidas contidas na mencionada Lei e na Lei nº 11.934/09 (dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos), ressalvados aos particulares, quando aplicáveis, os direitos de oposição, de compensação e de indenização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/08/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 117/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/04/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 41310 | Lido e deferido o Requerimento nº 747, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
25/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14155-14161 | Leitura. Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 24/04/2012
- Despacho:
- 24/04/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, EXIGÊNCIA, LICENCIAMENTO, OBRA PÚBLICA, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).
Matéria |
---|
RQS 747/2012 |
- 17/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 747, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 41310
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 30.
Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
- 09/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1673/2012, da Presidência do Senado Federal, referente A leitura de Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada definitiva da matéria (fl. nº 16).
À SSCLSF.
- 10/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 04/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 26/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.04.2012
Último dia: 03.05.2012
- 24/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 14155-14161
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.