Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2012
- Autoria
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro para elevar de 20 para 50 pontos, para os condutores das categorias C, D e E, a pontuação para suspensão do direito de dirigir; para as categorias A e B são mantidos os 20 pontos para a suspensão do direito de dirigir.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/04/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 88/2012
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Data:
- 10/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/04/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14499 | Lido e deferido o Requerimento nº 371, de 2012, de retirada do presente Projeto, nos termos do art. 256, § 2º,inciso I, do Regimento Interno. |
| 11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11553-11555 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2012
- Despacho:
- 10/04/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 12/04/2012 - 18/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AUMENTO, CONTAGEM, APURAÇÃO, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUTOR, CATEGORIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 371/2012 |
- 02/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 371, de 2012, de retirada do presente Projeto, nos termos do art. 256, § 2º,inciso I, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 14499
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 648/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 6).
À SSCLSF.
- 18/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2012.
Último dia: 18/04/2012.
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11553-11555
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:03