Medida Provisória n° 563, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012

Ementa:
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), para captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer, sendo implementado por meio de incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer (pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos) (arts. 1º e 2º). Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, sendo implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais (arts. 3º e 4º). A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol do PRONON e do PRONAS/PCD, podendo haver doação de bens para os mencionados programas; as ações e serviços pelas entidades sem fins lucrativos acompanhados, avaliados pelo Ministério da Saúde, podendo, se for necessário, inabilitar instituições; é considerada infração o recebimento, pelo patrocinador, de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio (arts. 5º a 13). Altera a redação do inciso IX do art. 12 da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para autorizar deduções da base do imposto de renda as doações e patrocínios efetuados por pessoas físicas e jurídicas ao PRONON e ao PRONAS/PCD (art. 14). Restabelece o Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), para promover a inclusão digital, e institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP); as especificações dos equipamentos será feita por Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda (arts. 15 e 16). Relaciona os beneficiários o REICOMP, os casos de suspensão; relaciona dos equipamentos de informática isentos de IPI; trata das operações de importação dos equipamentos efetuados por pessoa jurídica beneficiária para REICOMP, devendo haver anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; trata dos casos de fruição dos benefícios do REICOMP; arrola os casos de cancelamento de habilitação do REICOMP; prevê que havendo a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do REICOMP, a suspensão converte-se em alíquota zero (arts. 17 a 23). Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, destinado a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, da Medida Provisória; sendo beneficiários do REPNBL - Redes a pessoa jurídica habilitada que tenha projeto aprovado para a consecução dos objetivos estabelecidos no § 1º do art. 24 da Medida Provisória; no caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas nos projetos aprovados, ficam suspensos: Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nas condições especificadas na Medida Provisória; a fruição dos benefícios de que trata o REPNBL-Redes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação às contribuições e aos impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (art. 18 a 29). Promove alterações na Lei nº 11.033/04 (altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO), prevendo suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação – II, nas hipóteses do art. 14 da citada Lei, com a nova redação (art. 30). Cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, podendo habilitar-se ao programa as empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, sendo que as empresas habilitadas poderão usufruir de crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País, em cada trimestre-calendário, nos casos arrolados na Medida Provisória (arts. 31 a 36). Altera a redação do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas), para dispor que a alienação de mercadorias dar-se-á mediante leilão, preferencialmente por meio de eletrônico (art. 37). Altera a redação dos arts. 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430/96 (dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta) para tratar das deduções na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados – PIC; Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; acrescenta hipóteses de para apuração de imposto de renda no caso de exportação de commodities; trata das deduções para determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London Interbank Offered Rate – LIBOR (art. 38). Altera a redação dos arts. 20 e 28 da Lei nº 9.430/96 dando competência ao Ministro da Fazenda para alterar percentuais dos arts. 18 e 19 da mencionada Lei (art. 39). Acresce arts. 18-A e 19-A na Lei nº 9.430/96 para tratar do valor calculado dos preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País e do O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX (art. 40). Acresce os arts. 20-A e 20-B à Lei nº 9.430/96 para tratar da opção dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei; e esclarece sobre a utilização do parâmetro do método de cálculo (art. 41). Trata da opção pela aplicação das disposições dos arts. 38 a 40 desta Medida Provisória (art. 42). Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.865/04 (dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços) para aumentar em um ponto a alíquota de que trata o inciso II do caput do referido artigo (art. 43). Altera a redação do art. 14 da Lei nº 11.774/08 (altera a legislação tributária federal) para aplicar as alíquotas também as empresas que prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados (art. 44). Altera a redação dos arts. 7º a 10 da Lei no 12.546/11, para sobre a contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, até 31.12.2014 e outras hipóteses (art. 45). Prevê que a Lei nº 12.546/11, vigorará acrescida do Anexo da Medida Provisória (art. 46). Prorroga o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 11.727/08 para prorrogar até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865/04 (art. 47). Promove alterações nos art. 2º, 5º, 6º e 65 da Lei nº 11.484/07 (art. 48). Dispõe que a etapa de corte prevista na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.484/07, será obrigatória a partir de doze meses após a regulamentação da Medida Provisória (art. 49). Altera a redação do art. 29 da Lei nº 10.637/02 para definir pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 50). Altera a redação do art. 40 da Lei nº 10.865/04 definir pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 51). Altera a redação dos arts. 2º a 13 da Lei nº 11.196/05 para tratar sobre os beneficiários do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) (art.52). Revoga os artigos: I - o § 4º do art. 22 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1o de janeiro de 2013; II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/04; III - os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/11; e IV - os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/11, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 53). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação. Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013; e os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação (art. 54).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 563/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/06/2012
Descrição/Ementa
Errata ao Relatorio do Senador Romero Jucá
Identificação:
Parecer
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Parecer adotado pela Comissão, concluso na forma do PLV 18, de 2012.
Identificação:
P.S 11/2012
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
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Publicação do Parecer nº 11, de 2012-CN, no DSF de 05/07/2012, concluindo pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012. | Veja a tramitação
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Medida Provisória nº 563, de 2012
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/06/2016. Medida Provisória 563, de 2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 37, de Destaque para Votação em Separado. (fls. 2.128 a 2.164) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32863
Publicação do Parecer nº 11, de 2012-CN, no DSF de 05/07/2012, concluindo pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31993-32097
Publicação do Parecer nº 11, de 2012-CN, no DSF de 05/07/2012, concluindo pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31520-31555 (Volume nº II)
Publicada a Ata da 6ª Reunião da Comissão, realizada em 27/06/2012, no DSF de 4/07/2012.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28848-28951
Anexadas as atas das reuniões dos dias 08-5-2012, 10-5-2012 e 13-6-2012, com os apanhamentos taquigráficos; e o termo da reunião do dia 26-6-2012. À SATA para publicação. (fls. 2.007 a 2122)
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28848-28951
Publicação das Atas da 1ª, 2ª e 5ª reuniões, e do termo de reunião do dia 26/06/2012 no Diário do Senado Federal de 29/06/2012.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28166
Publicado no DSF de 27/06/2012, documento subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Deputado Newton Lima, datado de 13 de junho do corrente, que indefere liminarmente as Emendas nºs 3, 7, 114, 116, 131, 132, 137, 142, 143, 144, 149, 167, 170, 171 e 174.
20/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26914
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20/06/2012.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20937
A Presidência designa:
O Deputado Dr. Rosinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Odair Cunha, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 84, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados;
O Deputado Sandro Mabel, como membro suplente, em vaga pertencente ao Partido da República – PR, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 342, de 2012, da Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20918-20919
A Presidência designa:
O Deputado Dr. Rosinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Odair Cunha, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 84, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados;
O Deputado Sandro Mabel, como membro suplente, em vaga pertencente ao Partido da República – PR, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 342, de 2012, da Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados.
15/05/2012 Republicado no DSF Páginas 18216-18540
Republicação, em avulsos e no DSF de 15/05/2012, das Emendas nºs 1 a 183 para fazer constar requerimento de retirada da Emenda nº 133, de autoria da Deputada Rebecca Garcia.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17968-17971
Publicação no DSF de 12/05/2012 da Ata da 2ª Renião da Comissão Mista realizada em 03/05/2012.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17659-17662
Anexada Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 11-4-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (fls. 1385 a 1390).
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17659-17660 PUB ATA 1ª REUNIÃO
Publicada no DSF de 12/05/2012 a Ata da 1ª Reunião (Instalação da Comissão), realizada em 11 de abril de 2012.
************* Retificado em 11/05/2012*************
Publicada no DSF de 11/05/2012 a Ata da 1ª Reunião (Instalação da Comissão), realizada em 11 de abril de 2012.
10/05/2012 Republicado no DSF Páginas 16921-17247
Republicação, em avulsos e no DSF de 10/05/2012, das Emendas nºs 1 a 183 para inserir retificação da Emenda nº 71, solicitada pelo autor, Senador Acir Gurgacz, nos termos do Ofício 97, de 2012.
À SSCLCN, a pedido.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16817
A Presidência designa o Deputado Alexandre Roso, como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 67, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
24/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14051-14072
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2012-CN (nº 141/2012, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente Medida Provisória. (Mensagem juntada ao processado)
Os avulsos serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13998
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2012-CN (nº 141/2012, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente Medida Provisória. (Mensagem juntada ao processado)
Os avulsos serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2012 Retificado no DOU Páginas 3-7 RET Nº 78 - SEÇÃO I
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
21/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13647
Leitura do Ofício nº 14/2012, de 12 de abril do corrente, do Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando que a Comissão Mista foi instalada em reunião realizada naquela data com a eleição do Deputado Newton Lima, Presidente; Senador Acir Gurgacz, Vice-Presidente; Senador Romero Jucá, Relator; e a Deputada Rebecca Garcia, Relatora Revisora.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13642
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20/04/2012.
14/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12487-12814
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 183 (cento e oitenta e três) emendas de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT) 071, 072, 073; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 027, 048, 055, 058, 062, 069, 163; Senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB) 004, 166, 167, 168; Deputado André Figueiredo(PDT) 002, 014, 022, 068; Deputado Antonio Brito (PTB) 006, 061, 153; Deputado Antonio Bulhões ((PRB) 009, 016, 030; Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM) 007, 085, 141; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB) 037; Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) 076, 088, 100, 119, 120, 148; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 105, 169, 170, 171; Deputado Arolde de Oliveira (PSD) 020, 044, 047; Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) 147; Deputado Bruno Araújo (PSDB) 126; Deputado Carlos Zarattini (PT) 074, 084, 121; Deputada Carmen Zanotto(PPS) 018, 019, 029, 130, 131; Deputado Cesar Colnago (PSDB) 134, 135, 136; Deputado Chico Alencar (PSOL) 094; Deputada Cida Borghetti (PP) 042, 043; Deputado Darcísio Perondi (PMDB) 005, 036; Deputado Duarte Nogueira (PSDB) 081, 087; Deputado Eduardo da Fonte (PP) 025; Deputado Eduardo Barbosa (PSDB) 010, 012, 040, 102, 150; Deputado Eduardo Sciarra (PSD) 127; Deputado Fábio Faria (PSD) 172; Deputada Flávia Morais(PDT) 003; Senador Flexa Ribeiro (PSDB) 066, 122, 151; Deputado Francisco Araújo (PSD) 013, 031, 049, 054, 057, 080; Senador Francisco Dornelles (PP) 032, 033, 034, 035, 060, 067, 070, 082, 083, 157, 158, 159, 160; Deputada Gorete Pereira (PR) 132 ; Deputado Gilmar Machado (PT) 056, 064, 065 ; Senador Gim Argello (PTB) 052; Deputado Guilherme Campos (PSD) 021, 078, 107, 173, 174, 175, 176, 177; Deputado Hugo Leal (PSC) 075; Deputado Hugo Motta (PMDB) 046, 050; Senador Inácio Arruda (PCdoB) 097, 180, 181; Deputado Izalci (PR) 077, 137, 138, 139; Senador Jayme Campos (DEM) 140; Deputado João Magalhães (PMDB) 038, 045, 124; Deputado Jonas Donizette (PSB) 145, 146; Deputado José de Filippi (PT) 051; Deputado José Rocha (PR) 162; Deputada Jandira Feghali (PCdoB) 096; Deputado Laércio Oliveira (PR) 182, 183; Deputado Manoel Salviano (PSD) 178, 179; Deputado Marcon (PT) 053, 128, 129; Deputado Marcos Montes (PSD) 090, 125; Deputado Mendonça Filho (DEM) 154, 155, 156; Deputado Odair Cunha (PT) 117, 118, 165; Deputado Osmar Serraglio(PMDB) e Angelo Vanhoni (PT) 112, 113; Deputado Otávio Leite (PSDB) 011, 024; Deputado Pauderney Avelino (DEM) 086, 092, 108, 111, 142, 143, 144, 164, Deputado Paulo Magalhães (PSD) 059, 063; Senador Randolfe Rodrigues (PSOL) 093; Deputada Rebecca Garcia (PP) 133; Deputado Renato Molling (PP) 008, 103, 104, 114, 161; Deputado Rodrigo Maia (DEM) 089; Senador Rodrigo Rollemberg (PSB) 023, 041; Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) 079, 098, 115; Deputado Romário(PSB) 015; Senador Romero Jucá (PMDB) 123; Deputado Ronaldo Zulke (PT) 106; Deputado Rubens Bueno (PPS) 026, 028; Deputado Sandro Mabel (PMDB) 099, 101; Deputado Sebastião Bala Rocha(PDT) 001; Deputado Silvio Costa (PTB) 039, 091; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) 095, 109, 116, 149; Deputado Walter Feldman (PSDB) 017, 110; e Deputado Zeca Dirceu (PT) 152. (às fls.156 a 512).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
14/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12487-12814
Publicação das Emendas nºs 1 a 183 no Diário do Senado Federal de 14/04/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12338
A Presidência designa:
- O Deputado Newton Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Pedro Eugênio, conforme o Ofício nº 50, de 2012, do Vice-Líder, no exercício da Liderança, do PT, na Câmara dos Deputados; e
- O Senador Eduardo Braga, como membro titular, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme o Ofício nº 60, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV), no Senado Federal.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2012, do Vice-Líder do PSB, na Câmara dos Deputados, informando a retirada do nome do Deputado Romário, como membro titular.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12184-12185
A Presidência designa:
- O Deputado Newton Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Pedro Eugênio, conforme o Ofício nº 50, de 2012, do Vice-Líder, no exercício da Liderança, do PT, na Câmara dos Deputados; e
- O Senador Eduardo Braga, como membro titular, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme o Ofício nº 60, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV), no Senado Federal.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2012, do Vice-Líder do PSB, na Câmara dos Deputados, informando a retirada do nome do Deputado Romário, como membro titular.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11923-11925
A Presidência designa:
- O Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovais Arantes, nos termos do Ofício nº 126, de 2012, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, em substituição ao Deputado Anderson Ferreira, nos termos do Ofício nº 228, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados;
- A Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira; e o Deputado Renato Molling, como membro suplente, em substitiução ao Deputado Jerônimo Goergen, nos termos do Ofício nº 201, de 2012, da Liderança do Partido Prograssista - PP, na Câmara dos Deputados; e
- O Deputado Romário, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, nos termos do Ofício nº 040, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11544-11545
A Presidência designa:
- A Deputada Flávia Morais, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, nos termos do Ofício nº 142, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Anderson Ferreira, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, nos termos do Ofício nº 219, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados; e
- Os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Henrique Fontana, e os Deputados Jesus Rodrigues e Fernando Ferro, como membros suplentes, em substitiução aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, nos termos do Ofício nº 043, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados.
10/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11411
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o recebimento de Ofício de Liderança de indicação de membros para comporem a Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a presente medida provisória, com referência ao Senado Federal, fica assim constituída a respectiva comissão.
Composição:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Aníbal Diniz
Walter Pinheiro 2. Ângela Portela
Wellington Dias 3. Ana Rita
Acyr Gurgacz 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Paulo Bauer 1. Flexa Ribeiro
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11395-11397
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 3 de abril de 2012, e publicou e retificou no dia 4 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Eduardo Lopes
Acir Gurgacz 2. Wellington Dias
Lídice da Mata 3. Pedro Taques
Inácio Arruda 4. Antonio Carlos Valadares
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Paulo Bauer 1. Flexa Ribeiro
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Janete Rocha Pietá
Henrique Fontana 2. Beto Faro
PMDB
João Magalhães 1. Marllos Sampaio
Pedro Novais 2. Luiz Pitiman
PSDB
Marcus Pestana 1. Eduardo Barbosa
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Pauderney Avelino 1. Felipe Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Carmen Zanotto 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 4-4-2012
-Designação da Comissão: até 6-4-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 10-4-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD:
-Prazo na CD: até 1º-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2012
-Prazo no SF: de 2-5-2012 a 15-5-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2012 a 18-5-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Camara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2012 Publicado no DOU Páginas 2-8 PUB Nº 66 - SEÇÃO I
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 563/2012
Origem externa:
MSG 115/2012
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VET 34/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA. INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA NACIONAL, INTERNET, IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS
Relatoria:
CMMPV 563/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 08/10/2012 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Rebecca Garcia (Relator Revisor) (encerrado em 08/10/2012 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 18/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.377/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.377/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação das emendas uma a uma.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Amauri Texeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissiblidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.
Retirados os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do §2º do art. 2º e, por consequência, do § 9º do art. 4.º, todos do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “b” do inciso I do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; da alínea “a” do inciso II do § 6º do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão; do § 1º do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de Bancada do PP, para votação em separado da Emenda nº 42.
Retirados os Destaques de Bancada do PT, para votação em separado do § 13 do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão; do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.430/96, constante no art. 48 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão; do art. 65 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do inciso II do §2º do art. 2º - e, em consequência, do § 9º do art. 4º - do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Liliam Sá (PSD-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Aprovada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Votação do §8º e, em consequência, do §9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Suprimidos os dispositivos.
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado dos §§ 8º e 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do § 9º do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 87, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 176, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Aprovada a Emenda
Votação da Emenda nº 126, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
Aprovada a Emenda
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
Votação da Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 563-A/2012) (PLV 18/12).DCD de 17/07/12 PÁG 27176 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Revisora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Mendonça Prado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento. Sim: 3; não:47; total: 50.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 250; abstenções: 5; Total:258.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação do requerimento por falta de "quórum" (Obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
Discussão em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados, Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; total: 256. (Art. 17 do RICD = 2; total quórum = 258).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por partes da Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep.Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita a discussão por partes da Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 252; abstenção: 3; Total: 258.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 161/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 212, de 2012, sobre a retificação enviada à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n. 563, de 2012".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 161/2012, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 212, de 2012, sobre a retificação enviada à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista destinada a oferecer parecer à Medida Provisória n. 563, de 2012".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 06/07/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A - Vol II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00018 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 11, de 2012-CN, no DSF de 05/07/2012, concluindo pelo Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 32863
Publicado no DSF Páginas 31993-32097
P.S 11/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 11, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.
À SATA para publicação do parecer; ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 2384 ao Vol. V do processado referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 4/7/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 563, de 2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
MPV56312 - Comissão Mista da MPV 563/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2012, pela Comissão Mista da MPV 563/2012, que: "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2012, pela Comissão Mista da MPV 563/2012, que: "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'".
Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'".
Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima)
Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima)
Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Texto integral - Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'".
Texto integral - Recebida Mensagem n. 115/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 563 /2012, que 'Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências'".
Texto integral - Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima)
Texto integral - Recebido Parecer nº 11, da Comissão Mista da MPV 563/12, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 563 de 2012 e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 9, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 4 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 61, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Relator: Senador Romero Jucá. Presidente: Deputado Newton Lima)
Texto integral - Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Texto integral - Recebido PLV nº 18/2012, da Comissão Mista da MPV 563/12, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 20h07 desta data: Volumes Principal e II a V.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Na reunião do dia 27-6-2012, o Presidente, Deputado Newton Lima, indefere o recurso, nos termos do art. 11, § 2º do Regimento Comum, apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim, com apoiamento dos Deputados Marcus Pestana, Alexandre Rosso e Carmen Zanotto, à admissibilidade da emenda nº 170.
Encerrada a Discussão passa-se à Votação do Relatório.
Foram apresentados 37 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nºs 1 a 37.
Colocados em votação em globo a admissibilidade dos requerimentos, são os mesmos aprovados.
Colocado em Votação o Relatório do Senador Romero Jucá, manifestando-se pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 29, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 42 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183, é o mesmo APROVADO, ressalvados os destaques.
Foram apresentados os Requerimentos de Destaques para Votação em Separado: nºs 01, 02 e 14, de autoria do Senador Francisco Dornelles, destacando parte da emenda 60; nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, do Deputado Pauderney Avelino, destacando as emendas nºs, 111, 92, 108, 85, 86, 89, 141, 155, 154, 156, e a supressão do § 2º do art. 7° da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art.55 do PLV, respectivamente; nº 15, 16, 19, 20, de autoria do Deputado João Magalhães, destacando as emendas 38, 181, 101, 50, respectivamente; nºs 17, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, do Deputado Eduardo Barbosa destacando as emendas 137, 58, 55, 27, 10, 110, 17, 87, 81, 37, 69, 62 respectivamente; nº 18, do Deputado Sandro Mabel, destacando a emenda 101; nºs 21, 22, 23, 28, do Senador Flexa Ribeiro, destacando as emendas 66, 151, 122, 168, respectivamente; nº 24 do Senador Gim Argello, destacando a emenda 181; e nº 37, da Deputada Carmen Zanotto, destacando a emenda 18.
Passando à Votação dos Destaques são: rejeitados os referentes às emendas nºs 60, 151, 168; prejudicados os referentes às emendas nºs 60(anterior rejeitada), 85, 86, 89, 92, 101(anterior acatada parcialmente), 108, 111, 137, 141, 154, 155, 156, 181( anterior acatada), e a supressão do § 2º do art. 7° da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art.55 do PLV; retirados os referentes às emendas nºs 17, 27, 37, 55, 58, 62, 69, 81, 87, 110, 122; e, acatados os referentes às emendas nºs 10, 18, 38, 50, 66, 181, acatada parcialmente a nº 101, que serão incorporados ao Parecer da Comissão.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Gim Argello, Sérgio Souza, José Pimentel; e os Deputados Eduardo Barbosa, Sandro Mabel, João Magalhães, Izalci (não membro) e Carmen Zanotto.
Assinam o Parecer com votos favoráveis os parlamentares: Senadores Romero Jucá (Relator), Francisco Dornelles, Paulo Davim, Sérgio Souza, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Ângela Portela, Flexa Ribeiro, Gim Argello e Deputados João Magalhães, Jesus Rodrigues, Sandro Mabel, Flavia Morais, Carmen Zanotto, e Paes Landim.
Anexados Decisão da Comissão, Parecer da Comissão e Lista de Assinatura do Parecer.
À SCLCN para as devidas providências. (fls. 2.274 a 2.383)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada a Ata da 6ª Reunião da Comissão, realizada em 27/06/2012, no DSF de 4/07/2012.
Publicado no DSF Páginas 31520-31555 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Lista de Presença e Ata da 6ª Reunião realizada no dia 27-2-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 2.232 a 2.273)
************* Retificado em 03/07/2012*************
Anexados Lista de Presença e Ata da 6ª Reunião realizada no dia 27-6-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 2.232 a 2.273)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Projeto de Lei de Conversão com as erratas apresentadas. (fls. 2.165 a 2.231)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Recurso nº 1, de 2012 apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim. (fls. 2.126 e 2.127)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntada a lista de presença da reunião do dia 26-6-2012. (fls. 2.123 a 2.125)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Atas da 1ª, 2ª e 5ª reuniões, e do termo de reunião do dia 26/06/2012 no Diário do Senado Federal de 29/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 28848-28951
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as atas das reuniões dos dias 08-5-2012, 10-5-2012 e 13-6-2012, com os apanhamentos taquigráficos; e o termo da reunião do dia 26-6-2012. À SATA para publicação. (fls. 2.007 a 2122)
Publicado no DSF Páginas 28848-28951
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado as convocações das reuniões dos dias 26 e 27-6-2012. (fls. 2005 e 2006)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 27-06-2012, reunida a Comissão é discutido e APROVADO o Relatório do Senador Romero Jucá, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 26-6-2012, a Comissão foi adiada por falta de quorum para o dia seguinte, conforme decisão submetida ao Plenário pelo Presidente Deputado Newton Lima. Presentes os Senadores Francisco Dornelles, Paulo Davim, José Pimentel, Walter Pinheiro, Acir Gurgacz; Romero Jucá, Sérgio Souza, Aníbal Diniz, Ângela Portela, Ana Rita, Flexa Ribeiro; o Deputado João Magalhães, Pauderney Avelino; e o não membro, Deputado Izalci.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 27/06/2012, documento subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Deputado Newton Lima, datado de 13 de junho do corrente, que indefere liminarmente as Emendas nºs 3, 7, 114, 116, 131, 132, 137, 142, 143, 144, 149, 167, 170, 171 e 174.
Publicado no DSF Páginas 28166
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 26914
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 5-6-2012, a Comissão foi cancelada conforme decisão do Senhor Presidente o Deputado Newton Lima. Presentes os Senadores José Pimentel, Wellington Dias, Ana Amélia; e os Deputados João Magalhães e Antonio Carlos Mendes Thame, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (folhas 2000 a 2003). Encaminhado à SATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Comissão reunida em 13-06-2012 para Apresentação do Relatório.Presentes os Senadores Parlamentares Deputado Newton Lima (Presidente), Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Romero Jucá, Sérgio Souza, Ângela Portela, Ana Rita, Lídice da Mata, Flexa Ribeiro, Blairo Maggi e os Deputados Dr. Rosinha, João Magalhães, Pedro Novais, Rebecca Garcia, Flávia Morais, Paes Landim, José Humberto e Jesus Rodrigues.
O Senhor Presidente Deputado Newton Lima concede vistas do Relatório ao Senador Flexa Ribeiro.
Juntei a convocação do dia 13-6-12 e a Lista de Presença (fls 1997 - 1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 13-6-2012 é apresentado o Relatório do Senador Romero Jucá, manifestando-se pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 4, 6, 12, 13, 23, 29, 30, 41, 52, 56, 60, 64, 65, 67 e 68, 71 a 75, 95 a 97, 100, 102, 112, 117, 118, 123, 124 e 146, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 8, 9, 10, 11, 14 a 22, 24 a 28, 31 a 40, 42 a 51, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 66, 69, 70, 76 a 94, 98, 99, 101, 103 a 111, 113, 115, 119 a 122, 125 a 130, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 145, 147, 148, 150 a 166, 168, 169, 172, 173, 175 a 183. (Anexado o Relatório às folhas 1896 a 1996).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Adiada a reunião da Comissão do dia 05-06-2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão do dia 05/06/12 para apresentação do Relatório.
(Às Fls. 1895).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, do dia 29/05/12, para apresentação do Relatório.
(Às Fls. 1894).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Adiada a reunião da Comissão do dia 29-05/2012 para o dia 05-06-2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
O Deputado Dr. Rosinha, como membro titular, em substituição ao Deputado Odair Cunha, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 84, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados;
O Deputado Sandro Mabel, como membro suplente, em vaga pertencente ao Partido da República – PR, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 342, de 2012, da Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20937
Publicado no DSF Páginas 20918-20919
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Adiada a reunião da Comissão do dia 24/05/12 para dia 29/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, do dia 24/05/12, para apresentação do Relatório Preliminar. (fl. 1889).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Adiada a reunião da Comissão, do dia 17/05/12 para dia 24/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, do dia 17/05/12, para apresentação do Relatório Preliminar.
(Às Fls. 1888).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão em 10-5-2012 para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Mista da MPV 564/2012, com a presença dos convidados: João Carlos Ferraz, Vice-Presidente do BNDES; Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e, Fausto Augusto Júnior, técnico economista do DIEESE.
Usam da palavra os Relatores, Deputado Danilo Forte e Senador Romero Jucá, e os Deputados Zezéu Ribeiro e Chico Lopes.
Anexadas Listas de Presença. (às fls. 1880 a 1887).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 239/BVS/2012, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, Presidente do PR/MG, justificando sua ausência nas Audiências Públicas dos dias 08 e 10 de maio de 2012 da Comissão Mista. Programação anexa. (Às Fls. 1873 a 1879).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a proposição para fazer constar a retificação publicada no DOU de 23/04/2012.
(fls.1739 às 1872).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicação, em avulsos e no DSF de 15/05/2012, das Emendas nºs 1 a 183 para fazer constar requerimento de retirada da Emenda nº 133, de autoria da Deputada Rebecca Garcia.
Republicado no DSF Páginas 18216-18540
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Republicação das emendas de nºs 1 a 183 para fazer constar Requerimento da Dep. Rebecca Garcia, com vistas à retirada da Emenda nº 133.
(fls.1396 às 1738).
Encaminhado à SSATA para republicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 12/05/2012 da Ata da 2ª Renião da Comissão Mista realizada em 03/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 17968-17971
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião, realizada em 3-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (fls. 1391 a 1395).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto volume IV a partir da folha nº 1390.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 12/05/2012 a Ata da 1ª Reunião (Instalação da Comissão), realizada em 11 de abril de 2012.
************* Retificado em 11/05/2012*************
Publicada no DSF de 11/05/2012 a Ata da 1ª Reunião (Instalação da Comissão), realizada em 11 de abril de 2012.
Publicado no DSF Páginas 17659-17660 PUB ATA 1ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 11-4-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (fls. 1385 a 1390).
Publicado no DSF Páginas 17659-17662
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão em 08-5-2012 para realização de Audiência Pública com a presença dos convidados: Dr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo, do Ministério da Fazenda; Dr. Alessandro Teixeira, Secretário-Executivo, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Dr. Jenner Guimarães, Secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais, do Ministério da Integração Nacional; Dr. Henrique de Oliveira Miguel, Coordenador-Geral de Microeletrônica, da Secretaria de Políticas de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Usam da palavra os Senhores Parlamentares Senadores Francisco Dornelles, Flexa Ribneiro e Inácio Arruda; a Deputada Rebeca Garcia; e, Deputados Pauderney Avelino, Arnaldo Jardim, Zezéu Ribeiro, Alfredo Kaefer e Ronaldo Zulke.
Anexada Lista de Presença. (às fls. 1381 a 1384).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão em 3-05-2012 foi deliberado o Cronograma de Trabalho, usaram da palavra os Senhores Parlamentares Deputado Newton Lima, Senador Romero Jucá e Deputado Pauderney Avelino.
Anexado Lista de Presença (às fls. 1377 a 1380).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião da Comissão Mista do dia 10/05/12. (fl.1376).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião da Comissão Mista, do dia 08/05/12. (fl.1375).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado ofício nº 38, de 2012, SSACM solicitando ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja apresentado os eixos da política industrial do Governo Federal, na audiência pública do dia 08/05/12 (fl.1374)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios nºs 33, 34, 35-A, 36 e 37/2012-SSACM convidando os Presidentes do BNDES; CNI; DIEESE; BNB e BASA, respectivamente, para audiência pública das MPVs 563 e 564, dia 10/05/2012. (às Fls. 1369 a 1373).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios nºs 35, 30, 31 e 32 /2012-SSACM convidando os Ministros da Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Integração Nacional e; Ciência, Tecnologia e Inovação, respectivamente, para audiência pública das MPVs 563 e 564 para o dia 08/05/2012. (fls. 1365 a 1368).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião da Comissão Mista, do dia 03/05/12. (às fls.1364).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alexandre Roso, como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 67, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicação, em avulsos e no DSF de 10/05/2012, das Emendas nºs 1 a 183 para inserir retificação da Emenda nº 71, solicitada pelo autor, Senador Acir Gurgacz, nos termos do Ofício 97, de 2012.
À SSCLCN, a pedido.
Republicado no DSF Páginas 16921-17247
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA (Principal e Vol. III).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Republicação das emendas de nºs 1 a 183 para inserir retificação da emenda nº 71, solicitada pelo autor.
(fls.1018 às 1361).
Encaminhado à SSATA para republicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Lista de Presença da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 11-4-2012. (às folhas 1014 a 1017).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 160 de 24/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando retificação à Medida Provisória nº 563/12 (fls. 1.013).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 78, de 23/04/12, pág. 00003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs29.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 30, de 2012-CN (nº 141/2012, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente Medida Provisória. (Mensagem juntada ao processado)
Os avulsos serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 14051-14072
Publicado no DSF Páginas 13998
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 23/4/12.
Retificação publicada no DOU de 23/4/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 14/2012, de 12 de abril do corrente, do Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando que a Comissão Mista foi instalada em reunião realizada naquela data com a eleição do Deputado Newton Lima, Presidente; Senador Acir Gurgacz, Vice-Presidente; Senador Romero Jucá, Relator; e a Deputada Rebecca Garcia, Relatora Revisora.
Publicado no DSF Páginas 13647
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Principal e Vols. II e III).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20/04/2012.
Publicado no DSF Páginas 13642
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião, de 10-4-2012, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício GLPMDB no. 068/2012, de 12-4-2012, da Liderança do PMDB, sugerindo o Senador Romero Jucá para Relator da Comissão. (fl. 976).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.
( fls. 632 a 975)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto volume III a partir da folha nº 632.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica no 05, de 2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às Fls. 622 a 631).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado avulso do texto da Medida Provisória.
(fls. 520 a 621).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista para 11-4-2012. (fl.519 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 10-4-2012, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senadores Francisco Dornelles, Paulo Bauer, Flexa Ribeiro, e dos Deputados João Magalhães, Marcus Pestana, Pauderney Avelino e Carmen Zanotto, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 514 a 518).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista para 10-4-2012. (fl.513).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Aberto volume II a partir da folha nº 302.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 183 no Diário do Senado Federal de 14/04/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12487-12814
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 183 (cento e oitenta e três) emendas de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT) 071, 072, 073; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 027, 048, 055, 058, 062, 069, 163; Senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB) 004, 166, 167, 168; Deputado André Figueiredo(PDT) 002, 014, 022, 068; Deputado Antonio Brito (PTB) 006, 061, 153; Deputado Antonio Bulhões ((PRB) 009, 016, 030; Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM) 007, 085, 141; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB) 037; Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) 076, 088, 100, 119, 120, 148; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 105, 169, 170, 171; Deputado Arolde de Oliveira (PSD) 020, 044, 047; Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) 147; Deputado Bruno Araújo (PSDB) 126; Deputado Carlos Zarattini (PT) 074, 084, 121; Deputada Carmen Zanotto(PPS) 018, 019, 029, 130, 131; Deputado Cesar Colnago (PSDB) 134, 135, 136; Deputado Chico Alencar (PSOL) 094; Deputada Cida Borghetti (PP) 042, 043; Deputado Darcísio Perondi (PMDB) 005, 036; Deputado Duarte Nogueira (PSDB) 081, 087; Deputado Eduardo da Fonte (PP) 025; Deputado Eduardo Barbosa (PSDB) 010, 012, 040, 102, 150; Deputado Eduardo Sciarra (PSD) 127; Deputado Fábio Faria (PSD) 172; Deputada Flávia Morais(PDT) 003; Senador Flexa Ribeiro (PSDB) 066, 122, 151; Deputado Francisco Araújo (PSD) 013, 031, 049, 054, 057, 080; Senador Francisco Dornelles (PP) 032, 033, 034, 035, 060, 067, 070, 082, 083, 157, 158, 159, 160; Deputada Gorete Pereira (PR) 132 ; Deputado Gilmar Machado (PT) 056, 064, 065 ; Senador Gim Argello (PTB) 052; Deputado Guilherme Campos (PSD) 021, 078, 107, 173, 174, 175, 176, 177; Deputado Hugo Leal (PSC) 075; Deputado Hugo Motta (PMDB) 046, 050; Senador Inácio Arruda (PCdoB) 097, 180, 181; Deputado Izalci (PR) 077, 137, 138, 139; Senador Jayme Campos (DEM) 140; Deputado João Magalhães (PMDB) 038, 045, 124; Deputado Jonas Donizette (PSB) 145, 146; Deputado José de Filippi (PT) 051; Deputado José Rocha (PR) 162; Deputada Jandira Feghali (PCdoB) 096; Deputado Laércio Oliveira (PR) 182, 183; Deputado Manoel Salviano (PSD) 178, 179; Deputado Marcon (PT) 053, 128, 129; Deputado Marcos Montes (PSD) 090, 125; Deputado Mendonça Filho (DEM) 154, 155, 156; Deputado Odair Cunha (PT) 117, 118, 165; Deputado Osmar Serraglio(PMDB) e Angelo Vanhoni (PT) 112, 113; Deputado Otávio Leite (PSDB) 011, 024; Deputado Pauderney Avelino (DEM) 086, 092, 108, 111, 142, 143, 144, 164, Deputado Paulo Magalhães (PSD) 059, 063; Senador Randolfe Rodrigues (PSOL) 093; Deputada Rebecca Garcia (PP) 133; Deputado Renato Molling (PP) 008, 103, 104, 114, 161; Deputado Rodrigo Maia (DEM) 089; Senador Rodrigo Rollemberg (PSB) 023, 041; Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) 079, 098, 115; Deputado Romário(PSB) 015; Senador Romero Jucá (PMDB) 123; Deputado Ronaldo Zulke (PT) 106; Deputado Rubens Bueno (PPS) 026, 028; Deputado Sandro Mabel (PMDB) 099, 101; Deputado Sebastião Bala Rocha(PDT) 001; Deputado Silvio Costa (PTB) 039, 091; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) 095, 109, 116, 149; Deputado Walter Feldman (PSDB) 017, 110; e Deputado Zeca Dirceu (PT) 152. (às fls.156 a 512).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 12487-12814
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Newton Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Pedro Eugênio, conforme o Ofício nº 50, de 2012, do Vice-Líder, no exercício da Liderança, do PT, na Câmara dos Deputados; e
- O Senador Eduardo Braga, como membro titular, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme o Ofício nº 60, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV), no Senado Federal.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2012, do Vice-Líder do PSB, na Câmara dos Deputados, informando a retirada do nome do Deputado Romário, como membro titular.
Publicado no DSF Páginas 12338
Publicado no DSF Páginas 12184-12185
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovais Arantes, nos termos do Ofício nº 126, de 2012, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, em substituição ao Deputado Anderson Ferreira, nos termos do Ofício nº 228, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados;
- A Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira; e o Deputado Renato Molling, como membro suplente, em substitiução ao Deputado Jerônimo Goergen, nos termos do Ofício nº 201, de 2012, da Liderança do Partido Prograssista - PP, na Câmara dos Deputados; e
- O Deputado Romário, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, nos termos do Ofício nº 040, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11923-11925
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- A Deputada Flávia Morais, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, nos termos do Ofício nº 142, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Anderson Ferreira, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, nos termos do Ofício nº 219, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados; e
- Os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Henrique Fontana, e os Deputados Jesus Rodrigues e Fernando Ferro, como membros suplentes, em substitiução aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, nos termos do Ofício nº 043, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11544-11545
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o recebimento de Ofício de Liderança de indicação de membros para comporem a Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a presente medida provisória, com referência ao Senado Federal, fica assim constituída a respectiva comissão.
Composição:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Aníbal Diniz
Walter Pinheiro 2. Ângela Portela
Wellington Dias 3. Ana Rita
Acyr Gurgacz 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Paulo Bauer 1. Flexa Ribeiro
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 11411
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 3 de abril de 2012, e publicou e retificou no dia 4 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Eduardo Lopes
Acir Gurgacz 2. Wellington Dias
Lídice da Mata 3. Pedro Taques
Inácio Arruda 4. Antonio Carlos Valadares
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Paulo Bauer 1. Flexa Ribeiro
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Janete Rocha Pietá
Henrique Fontana 2. Beto Faro
PMDB
João Magalhães 1. Marllos Sampaio
Pedro Novais 2. Luiz Pitiman
PSDB
Marcus Pestana 1. Eduardo Barbosa
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Pauderney Avelino 1. Felipe Maia
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Carmen Zanotto 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PHS*
José Humberto 1.
________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 4-4-2012
-Designação da Comissão: até 6-4-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 10-4-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD:
-Prazo na CD: até 1º-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2012
-Prazo no SF: de 2-5-2012 a 15-5-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2012 a 18-5-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Camara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11395-11397
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 118 a 120, referentes à cópias do Diário Oficial da União - Seção 1 - Edicão Extra de 4 de abril do corrente, onde está publicado o Decreto n° 7.716, de 3 de abril de 2012, que regulamenta a Medida Provisória n° 563/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 117, referente à cópia do Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 4 de abril do corrente, onde consta retificação do texto da Medida Provisórian° 563/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício n° 387/2012/PSDB, de 04-04-2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Marcus Pestana, como membro titular, e o Deputado Eduardo Barbosa, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício OF/LID/N° 050/2012, de 04-04-2012, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, para integrar a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício n° 70-L-Democratas/12, de 04-04-2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, e o Deputado Felipe Maia, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 114).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício n° 36/12-GLPSDB, de 04-04-2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer, como membro titular, e o Senador Flexa Ribeiro, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício OF/GAB/I/N° 293, de 04-04-2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados João Magalhães e Pedro Novais, como membros titulares, e os Deputados Marllos Sampaio e Luiz Pitimann, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 112).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 09 a 111, referentes à Mensagem n° 26, de 2012-CN (n° 115/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 563/2012:
-Publicação no DO: 4-4-2012
-Designação Prevista da Comissão: até 6-4-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 10-4-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 1°-5-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1°-5-2012
-Prazo no SF: de 2-5-2012 a 15-5-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2012 a 18-5-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 3-7 RET Nº 78 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 2-8 PUB Nº 66 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada na edição extra do DOU de 4/4/12.
Retificação publicada na edição extra do DOU de 4/4/12.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV56312.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/12. Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12. Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12. Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22