Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), para captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer, sendo implementado por meio de incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer (pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos) (arts. 1º e 2º). Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, sendo implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais (arts. 3º e 4º). A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol do PRONON e do PRONAS/PCD, podendo haver doação de bens para os mencionados programas; as ações e serviços pelas entidades sem fins lucrativos acompanhados, avaliados pelo Ministério da Saúde, podendo, se for necessário, inabilitar instituições; é considerada infração o recebimento, pelo patrocinador, de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio (arts. 5º a 13). Altera a redação do inciso IX do art. 12 da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para autorizar deduções da base do imposto de renda as doações e patrocínios efetuados por pessoas físicas e jurídicas ao PRONON e ao PRONAS/PCD (art. 14). Restabelece o Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), para promover a inclusão digital, e institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP); as especificações dos equipamentos será feita por Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda (arts. 15 e 16). Relaciona os beneficiários o REICOMP, os casos de suspensão; relaciona dos equipamentos de informática isentos de IPI; trata das operações de importação dos equipamentos efetuados por pessoa jurídica beneficiária para REICOMP, devendo haver anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; trata dos casos de fruição dos benefícios do REICOMP; arrola os casos de cancelamento de habilitação do REICOMP; prevê que havendo a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os benefícios do REICOMP, a suspensão converte-se em alíquota zero (arts. 17 a 23). Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, destinado a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, da Medida Provisória; sendo beneficiários do REPNBL - Redes a pessoa jurídica habilitada que tenha projeto aprovado para a consecução dos objetivos estabelecidos no § 1º do art. 24 da Medida Provisória; no caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas nos projetos aprovados, ficam suspensos: Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nas condições especificadas na Medida Provisória; a fruição dos benefícios de que trata o REPNBL-Redes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação às contribuições e aos impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (art. 18 a 29). Promove alterações na Lei nº 11.033/04 (altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO), prevendo suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação – II, nas hipóteses do art. 14 da citada Lei, com a nova redação (art. 30). Cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças, podendo habilitar-se ao programa as empresas fabricantes, no País, dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, sendo que as empresas habilitadas poderão usufruir de crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País, em cada trimestre-calendário, nos casos arrolados na Medida Provisória (arts. 31 a 36). Altera a redação do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas), para dispor que a alienação de mercadorias dar-se-á mediante leilão, preferencialmente por meio de eletrônico (art. 37). Altera a redação dos arts. 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430/96 (dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta) para tratar das deduções na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados – PIC; Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; acrescenta hipóteses de para apuração de imposto de renda no caso de exportação de commodities; trata das deduções para determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London Interbank Offered Rate – LIBOR (art. 38). Altera a redação dos arts. 20 e 28 da Lei nº 9.430/96 dando competência ao Ministro da Fazenda para alterar percentuais dos arts. 18 e 19 da mencionada Lei (art. 39). Acresce arts. 18-A e 19-A na Lei nº 9.430/96 para tratar do valor calculado dos preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País e do O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX (art. 40). Acresce os arts. 20-A e 20-B à Lei nº 9.430/96 para tratar da opção dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei; e esclarece sobre a utilização do parâmetro do método de cálculo (art. 41). Trata da opção pela aplicação das disposições dos arts. 38 a 40 desta Medida Provisória (art. 42). Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.865/04 (dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços) para aumentar em um ponto a alíquota de que trata o inciso II do caput do referido artigo (art. 43). Altera a redação do art. 14 da Lei nº 11.774/08 (altera a legislação tributária federal) para aplicar as alíquotas também as empresas que prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados (art. 44). Altera a redação dos arts. 7º a 10 da Lei no 12.546/11, para sobre a contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, até 31.12.2014 e outras hipóteses (art. 45). Prevê que a Lei nº 12.546/11, vigorará acrescida do Anexo da Medida Provisória (art. 46). Prorroga o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 11.727/08 para prorrogar até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865/04 (art. 47). Promove alterações nos art. 2º, 5º, 6º e 65 da Lei nº 11.484/07 (art. 48). Dispõe que a etapa de corte prevista na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.484/07, será obrigatória a partir de doze meses após a regulamentação da Medida Provisória (art. 49). Altera a redação do art. 29 da Lei nº 10.637/02 para definir pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 50). Altera a redação do art. 40 da Lei nº 10.865/04 definir pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 51). Altera a redação dos arts. 2º a 13 da Lei nº 11.196/05 para tratar sobre os beneficiários do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) (art.52). Revoga os artigos: I - o § 4º do art. 22 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1o de janeiro de 2013; II - os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/04; III - os §§ 3º e 4º do art. 7º, o parágrafo único e os incisos I a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/11; e IV - os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546/11, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 53). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação. Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013; e os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação (art. 54).

04/07/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

03/07/2012 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 18 de 2012 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012 (CN))
RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 13 de 2012 (Senador Francisco Dornelles)
RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 13 de 2012 (Senador Francisco Dornelles)
RQE - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS 13 de 2012 (Senador Francisco Dornelles)
VET - VETO 34 de 2012 (Presidente da República)

(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00115 de 2012

CN  MCN  00026 / 2012

Indexação: CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INFORMAÇÃO, PESQUISA, DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO, COMBATE, CÂNCER, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO, REABILITAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ÓRTESE, PRÓTESE, LOCOMOÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCÍNIO. RESTABELECIMENTO, PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, (PROUCA), INCLUSÃO DIGITAL, REDE PÚBLICA, ENSINO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, (REICOMP), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, SOFTWARE, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INTERNET, BANDA LARGA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SUSPENSÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (PIS/PASEP), BENEFICIÁRIO, REPORTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, MONITORAMENTO, PESSOA, MERCADORIA, PRODUTO, VEÍCULO, EMBARCAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, EMPRESA, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, EMBARCAÇÃO DE OFFSHORE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE, QUALIDADE, VEÍCULO, CAMINHÃO, ÔNIBUS, AUTO PEÇAS.
Observações: (GOVERNO DILMA). PLV 00018 2012 - RELATOR SEN ROMERO JUCÁ; RELATOR REVISOR DEP REBECCA GARCIA.