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Projetos e Matérias Legislativas
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012
 
Autor(a): SENADOR - João Capiberibe e outro(s) Sr(s). Senador(es)
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Ementa: Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da ementa:
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor
Data de apresentação: 29/03/2012
Situação atual:
Local: 
07/02/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
07/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  04970 / 2013
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 29/03/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 30/03/2012 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 1.667 / 2012)  (mais informações) 14/12/2012 
  Texto final revisado   Download do documento em PDF  (mais informações) 21/12/2012 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF  (mais informações)
  PLS x Emendas
21/12/2012 
  Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/02/2013 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 15/06/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 03/07/2012 
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/08/2012 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/10/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 27/11/2012 
    Texto final   Download do documento em PDF  (mais informações) 27/11/2012 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Lídice da Mata  (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
Rodrigo Rollemberg  (encerrado em 27/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
02/04/2012 - 10/04/2012 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CAE) (Art. 122, II, "c", do RISF)
17/12/2012 - 21/12/2012 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012
 
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Ordenação
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A partir da mais recente


Tramitação
29/03/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 30/03/2012 no DSF Página(s): 9457 - 9465 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
02/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.

02/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012


11/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.

19/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.

À Relatora.

15/06/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
29/06/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
03/07/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.

Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão.

À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. .

Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF
03/07/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA. Matéria aguardando designação de relator.
10/07/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
07/08/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Ação:
Recebido o Of. SF/1621/2012, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o PLS nº 65, de 2011, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25 a 28)

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h 46.

Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

08/08/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Ofício SF 1621/2012
Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
08/08/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.

Matéria encaminhada ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.

20/08/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
24/08/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
13/09/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 29 a 34.

16/10/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
01/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
06/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
08/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
16/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
20/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
23/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade.

Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48)

À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF
Texto final   Download do documento em PDF
11/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 20.
14/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/12/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Publicação em 15/12/2012 no DSF Página(s): 71398 - 71418 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 1.667 / 2012)   Download do documento em PDF
14/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2012 a 21/12/2012.
21/12/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
 
Textos:
Texto final revisado   Download do documento em PDF
Quadro comparativo   Download do documento em PDF
04/02/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/02/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Publicação em 05/02/2013 no DSF Página(s): 332 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
05/02/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 11:27hs.
05/02/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 58)
07/02/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).
 
Textos:
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
 

 

 

FONTE: