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Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012

Autor:	SENADOR - João Capiberibe e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas Ver outros subscritores (em ordem alfabética) SENADOR - Angela Portela SENADOR - Casildo Maldaner SENADOR - Randolfe Rodrigues
Ementa:	Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Estabelece que os contribuintes do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, do IPI, da CIDE-Combustíveis, do ICMS e do ISS, deverão fazer constar em nota ou cupom fiscal – bem como em peças publicitárias e na exposição ao público - o valor líquido da operação de venda ou revenda de produtos ou prestação de serviço a consumidor, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, salvo para microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e os microempreendedores individuais que optarem pelo Simples Nacional. Dispõe que a omissão de informações será equiparar-se-á ao disposto no artigo 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece como infração penal o ato de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, incorrendo nas mesmas penas quem patrocinar a oferta, e se o crime for culposo, detenção de um a seis meses ou multa.
Assunto:	Jurídico - Defesa do consumidor
Data de apresentação:	29/03/2012
Situação atual:	Local: 07/02/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 07/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PL. 04970 / 2013
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA, BENS, PRODUTO, SERVIÇO, CONTRIBUINTE, NOTA FISCAL, DISPENSA, MICROEMPRESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EXPOSIÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (ICMS), (ISS), IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, OMISSÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, FALSIDADE, MULTA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012

Avulso da matéria (mais informações)	29/03/2012
Texto inicial	30/03/2012
Avulso do Parecer (P.S 1.667 / 2012) (mais informações)	14/12/2012
Texto final revisado (mais informações)	21/12/2012
Quadro comparativo (mais informações) PLS x Emendas	21/12/2012
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados (mais informações)	07/02/2013

Na Comissão de Assuntos Econômicos
	Relatório (mais informações)	15/06/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	03/07/2012
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
	Relatório (mais informações)	20/08/2012
	Relatório (mais informações)	16/10/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	27/11/2012
	Texto final (mais informações)	27/11/2012

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (despacho inicial)

(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Em decisão terminativa)

Relatoria:

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatores :

Lídice da Mata (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Relatores :

Rodrigo Rollemberg (encerrado em 27/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:

02/04/2012 - 10/04/2012	Recebimento de emendas perante as Comissões (CAE)	(Art. 122, II, "c", do RISF)
17/12/2012 - 21/12/2012	Interposição de recurso	(Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 76 de 2012

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Tramitação

29/03/2012

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.

29/03/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Publicação em 30/03/2012 no DSF Página(s): 9457 - 9465 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

02/04/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Ação:

Recebido nesta Comissão, nesta data.

Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.

02/04/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012

11/04/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.

19/04/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.

À Relatora.

15/06/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.

Textos:

Relatório

29/06/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.

03/07/2012

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.

Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão.

À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. .

Textos:

Parecer aprovado na comissão

03/07/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na CMA. Matéria aguardando designação de relator.

10/07/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.

07/08/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Ação:

Recebido o Of. SF/1621/2012, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o PLS nº 65, de 2011, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25 a 28)

À SSCLSF.

07/08/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 14h 46.

Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

08/08/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Ofício SF 1621/2012

08/08/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Recebido na Comissão, nesta data.

Matéria encaminhada ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.

20/08/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.

Textos:

Relatório

24/08/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.

13/09/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Matéria devolvida ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 29 a 34.

16/10/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.

Textos:

Relatório

01/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.

06/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

08/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.

13/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

16/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.

20/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

23/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.

27/11/2012

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Situação:

APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

Ação:

Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade.

Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48)

À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).

Textos:

Parecer aprovado na comissão

Texto final

11/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 15h 20.

14/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

14/12/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Ação:

( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Publicação em 15/12/2012 no DSF Página(s): 71398 - 71418 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 1.667 / 2012)

14/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Prazo para interposição de recurso: 17/12/2012 a 21/12/2012.

21/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).

Textos:

Texto final revisado

Quadro comparativo

04/02/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.

04/02/2013

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Publicação em 05/02/2013 no DSF Página(s): 332 (Ver Diário)

05/02/2013

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 11:27hs.

05/02/2013

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado. (fls. 58)

07/02/2013

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação:

Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).

Textos:

Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141