Requerimento n° 211, de 2012
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Natureza
- Sobrestamento
Ementa:
Requer, com amparo no art. 335, inciso II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2011, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Exelentíssima Senhora Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 11/04/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 211/2012
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/03/2012
- Descrição/Ementa
- Requer, com amparo no art. 335, inciso II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2011, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Exelentíssima Senhora Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2012
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, SOLICITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ACORDO RELATIVO À SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REINO DA ESPANHA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:11