Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 75, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 228/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 330 de 18/07/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 330 de 18/07/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.153 de 06/09/2017
- Último estado:
- 20/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 75/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 75/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1479 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 330/12 (fls. 28 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 22/06/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 832/2012
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 832, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36495 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32335-32338 | Leitura do Parecer nº 832, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável. |
| 20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7126 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7110-7120 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 640/2010
- Data de Leitura:
- 19/03/2012
- Despacho:
- 19/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 05/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/03/2012 - 27/03/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA UCRÂNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 23/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no DSF nº 112, de 18/07/2012, páginas 037417 a 037418.
Ao Arquivo.
- 20/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000330 DE 2012.
DOU-E- 19/07/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/07/2012.
- 20/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1479 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 330/12 (fls. 28 a 29).
Anexado Ofício SF nº 1480 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 330/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Anexado Ofício SF nº 1481 de 18/07/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os dev idos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 330/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 31 a 33). - Autógrafo - PDS 75/2012
- 12/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 12/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:38 hs.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 36495
- 11/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
- 06/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 832, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 32335-32338
- P.S 832/2012
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:40h.
- 05/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 23 a 26).
À SCLSF - Parecer
- 03/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/07/2012.
- 22/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Cristovam Buarque
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da CRE
- 28/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.03.2012; último dia - 27.03.2012.
- 19/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 7110-7120
- Publicado no DSF Páginas 7126
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:08