Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2012
Ver também: MPV 550/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.613 de 18/04/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.735/2003 – Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS e dá outras providências – para autorizar a utilização dos recursos correspondentes aos depósitos em bancos comerciais para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo; autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência; estabelece critérios para a concessão da referida subvenção; estabelece que ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República disporá sobre: a) limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento; b) rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com crédito subvencionado; atribui ao Ministério da Fazenda as funções de: a) definir a taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados dos mutuários pelas instituições financeiras nas operações de financiamento subvencionadas previstas nesta Lei; b) definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção; c) estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade; d) divulgar, anualmente, informações relativas à subvenção econômica concedida por instituição financeira, indicando, no mínimo, o valor total da subvenção, o valor total das operações e a quantidade de operações por instituição financeira e por unidade da federação; determina que as instituições financeiras oficiais federais participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda; estabelece que o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação das operações de financiamento; estabelece que na definição da taxa de juros e demais encargos o Ministério da Fazenda deverá levar em consideração a renda do mutuário, com previsão de custos efetivos menores para aqueles de renda mais baixa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.613 de 18/04/2012
- Último estado:
- 19/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 6/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 312/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 550, de 2011). A Presidência comunica ao Plenári... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 124 de 29/03/12,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 26/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 26/3/2012, às 15h21, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/03/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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24/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13998 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 139, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.613, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
28/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8332-8347 | Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Lindbergh Farias, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 215, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg, as Senadoras Ana Rita, Lúcia vânia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, os Sendores Alvaro Dias, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7395 | Leitura do Ofício nº 312/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 550, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 26 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, terça-feia, dia 20 de março. ************* Retificado em 26/03/2012************* Inclua-se por omissão: Designação do Senador Lindbergh Farias Relator Revisor da matéria. |
20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7253-7320 | Leitura do Ofício nº 312/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 550, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 26 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, terça-feia, dia 20 de março. ************* Retificado em 26/03/2012************* Inclua-se por omissão: Designação do Senador Lindbergh Farias Relator Revisor da matéria. |
- Data de Leitura:
- 19/03/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Lindbergh Farias (Relator Revisor) (encerrado em 27/03/2012 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (CEF), BANCO MÚLTIPLO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, DEPÓSITO À VISTA, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA ASSISTIVA, BENEFICIÁRIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 22/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 550/2011 |
- 28/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 28/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental no Congresso Nacional, sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao Arquivo.
- 24/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 24/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 24/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 25/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 162 de 24/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012 (fls. 177).
Ao Arquivo.
- 23/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h.
- 23/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 139, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.613, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 13998
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
- 20/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, conform solicitado.
- 20/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 20-04-2012, às 10:15.
- 20/04/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 14-4-2012, sem elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- 19/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
- 19/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.613 DE 2012.
DOU - 19/04/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/04/2012.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 29/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 124 de 29/03/12,à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/12 (fls. 163 a 166).
Remessa Ofício CN nº 125 de 29/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 6/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 167). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 28/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.161 e 162).
- 28/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28 hs.
- 27/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Lindbergh Farias, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 215, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg, as Senadoras Ana Rita, Lúcia vânia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, os Sendores Alvaro Dias, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, Wellington Dias, José Agripino, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 8332-8347
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO PARECER EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido do Senador Lindbergh Farias, Relator Revisor, em 26/3/2012, às 15h21, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
- 19/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 312/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 550, de 2011).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 26 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, terça-feia, dia 20 de março.
************* Retificado em 26/03/2012*************
Inclua-se por omissão:
Designação do Senador Lindbergh Farias Relator Revisor da matéria. - Publicado no DSF Páginas 7253-7320
- Publicado no DSF Páginas 7395
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Senado Federal.
- 16/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00006 2012, proveniente da MPV 00550 2011.
Anexadas folhas 94 a 145.
À SSCLSF.