Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1834/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.617 de 30/04/2012
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do mencionado Tribunal os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos da Lei; condiciona a criação dos cargos e funções previstas na Lei à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual; os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao citado Tribunal Regional no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.617 de 30/04/2012
Último estado:
02/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 04:38
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15589
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.617, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11879-11883
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 269, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
À sanção.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11019-11024
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 341, de 2012 - CCJ, relator Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7183-7202
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 241/2011
Data de Leitura:
19/03/2012
Despacho:
19/03/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 04/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), NONA REGIÃO, SEDE, CURITIBA (PR), MUNICÍPIOS, APUCARANA (PR), BANDEIRANTES (PR), CASCAVEL (PR), COLOMBO (PR), CORNÉLIO PROCÓPIO (PR), FRANCISCO BELTRÃO, (PR), PATO BRANCO, PARANA (PR), PONTA GROSSA, PARANA (PR), PORECATU, PARANA (PR), SÃO JOSE DOS PINHAIS, PARANA (PR), TOLEDO (PR), CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
Matéria
RQJ 12/2012
RQS 269/2012
10/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
09/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 850 de 09/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012 (fls. 54).
Ao Arquivo.
04/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:35 hs.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.617, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 15589
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h30.
03/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
02/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.617 DE 2012.
DOU - 02/05/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/04/2012.
13/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 545 de 12/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 43/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.37 a 41).
Remessa Ofício SF nº 546 de 12/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Autógrafo - PLC 6/2012
12/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.34 a 36).
11/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs40.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 269, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 11879-11883
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2012 a 13/04/2012.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 341, de 2012 - CCJ, relator Senador Alvaro Dias, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 11019-11024
P.S 341/2012
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34/35, legislação citado no parecer.
04/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
02/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
19/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7183-7202
Avulso inicial da matéria
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 25, legislação citada.
19/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58