Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 73, de 2012

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 222/2011
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 538 de 18/10/2012
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 538 de 18/10/2012
Norma relacionada
Decreto nº 8.327 de 16/10/2014
Último estado:
19/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 73/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2012
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54047
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48079-48090
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7126
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7070-7103
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 636/2011
Data de Leitura:
19/03/2012
Despacho:
19/03/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 13/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/09/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/03/2012 - 27/03/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, COMÉRCIO EXTERIOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 167, de 19/10/2012, páginas 55267.
Ao Arquivo.
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000538 DE 2012.
DOU 19/10/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/10/2012.
18/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.012 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 190/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 538/12 (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF nº 2.013 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
Anexado o Ofício SF nº 2.014 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).
Autógrafo - PDS 73/2012
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.51).
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 54047
10/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
10/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 43/50, orginal de manifestação da FIESP - São Paulo sobre a presente matéria.
Devolvido à SCLSF.
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicado no DSF Páginas 48079-48090
Avulso de parecer
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
13/09/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 31 a 42).
À SCLSF.
Parecer
11/09/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/09/2012.
29/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
19/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
28/03/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/03/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.03.2012; último dia - 27.03.2012.
19/03/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7070-7103
Publicado no DSF Páginas 7126
Avulso inicial da matéria
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06