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Projetos e Matérias Legislativas
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PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012
 
Autor(a): COMISSÃO - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa: Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Assunto: Econômico - Indústria e comércio
Natureza: Atos/tratados/acordos internacionais
Data de apresentação: 19/03/2012
Situação atual:
Local: 
24/10/2012 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
19/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PDC  00222 / 2011
CD  MSG  00636 / 2011


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 19/03/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 19/03/2012 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/09/2012 
  Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 18/10/2012 

Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 29/08/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 13/09/2012 
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria: CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatores : 
Francisco Dornelles  (encerrado em 13/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
Mozarildo Cavalcanti  - Relator Ad hoc  (encerrado em 13/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
21/03/2012 - 27/03/2012 Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores  (Art. 376, III, do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 16/10/2012  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )

Em 25/09/2012  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

 
 
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012
 
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Tramitação
19/03/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

Publicação em 20/03/2012 no DSF Página(s): 7126 (Ver Diário)
Publicação em 20/03/2012 no DSF Página(s): 7070 - 7103 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
19/03/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/03/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.03.2012; último dia - 27.03.2012.
28/03/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/04/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente

29/08/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
11/09/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/09/2012.
13/09/2012 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 31 a 42).

À SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
13/09/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/09/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicação em 15/09/2012 no DSF Página(s): 48079 - 48090 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   Download do documento em PDF
14/09/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.

Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.

Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
10/10/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei, às fls 43/50, orginal de manifestação da FIESP - São Paulo sobre a presente matéria.

Devolvido à SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
10/10/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/10/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.

Publicação em 17/10/2012 no DSF Página(s): 54047 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
17/10/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
17/10/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.51).
18/10/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.012 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 190/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 538/12 (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF nº 2.013 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
Anexado o Ofício SF nº 2.014 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).

 
Textos:
Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
19/10/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000538 DE 2012.
DOU 19/10/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/10/2012.

19/10/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Publicado no DSF nº 167, de 19/10/2012, páginas 55267.





Ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
24/10/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa