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Tramitação

PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012

Autor:	COMISSÃO - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Assunto:	Econômico - Indústria e comércio
Natureza:	Atos/tratados/acordos internacionais
Data de apresentação:	19/03/2012
Situação atual:	Local: 24/10/2012 - Secretaria de Arquivo Situação: 19/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PDC 00222 / 2011 CD MSG 00636 / 2011 Norma jurídica gerada: DLG-000538 de 2012
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, COMÉRCIO EXTERIOR.

PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012

Avulso da matéria (mais informações)	19/03/2012
Texto inicial	19/03/2012
Avulso do Parecer (mais informações)	14/09/2012
Autógrafo enviado à promulgação (mais informações)	18/10/2012

Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
	Relatório (mais informações)	29/08/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	13/09/2012

PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (Despacho inicial)

(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Relatoria:

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Relatores :

Francisco Dornelles (encerrado em 13/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
Mozarildo Cavalcanti - Relator Ad hoc (encerrado em 13/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:

21/03/2012 - 27/03/2012

Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores

(Art. 376, III, do RISF)

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )

Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF), Nº 73 de 2012

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Tramitação

19/03/2012

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

19/03/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Aguardando leitura.

19/03/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

Publicação em 20/03/2012 no DSF Página(s): 7126 (Ver Diário)
Publicação em 20/03/2012 no DSF Página(s): 7070 - 7103 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

19/03/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

21/03/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.03.2012; último dia - 27.03.2012.

28/03/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

19/04/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente

29/08/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.

Textos:

Relatório

11/09/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/09/2012.

13/09/2012

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 31 a 42).

À SCLSF.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

13/09/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA

Ação:

Recebido neste órgão às 11:45.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.

14/09/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicação em 15/09/2012 no DSF Página(s): 48079 - 48090 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer

14/09/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.

Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.

10/10/2012

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA

Ação:

Juntei, às fls 43/50, orginal de manifestação da FIESP - São Paulo sobre a presente matéria.

Devolvido à SCLSF.

10/10/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Ação:

Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.

16/10/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

APROVADA

Ação:

Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicação em 17/10/2012 no DSF Página(s): 54047 (Ver Diário)

17/10/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 09:15 hs.

17/10/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fls.51).

18/10/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o Ofício SF nº 2.012 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 190/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 538/12 (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF nº 2.013 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
Anexado o Ofício SF nº 2.014 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).

Textos:

Autógrafo enviado à promulgação

19/10/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Ação:

(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000538 DE 2012.
DOU 19/10/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/10/2012.

19/10/2012

SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Publicado no DSF nº 167, de 19/10/2012, páginas 55267.

Ao Arquivo.