Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1831/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.656 de 05/06/2012
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, define jurisdição e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria 12 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-1ª Região (Rio de Janeiro), sendo 2 varas em cada um dos municípios de Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, e 1 vara em cada um dos municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Resende e São João de Meriti; Cria 17 cargos de juiz, sendo 12 de juiz do trabalho e 5 de juiz do trabalho substituto, além de 209 cargos efetivos, sendo 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário, para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.656 de 05/06/2012
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 11:05
Identificação:
Autógrafo - PLC 5/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, define jurisdição e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25126-25127
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.656, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16776-16777
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14933
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13450
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 375, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13435-13439
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 375, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7202
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7161-7182
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 5/2012
Data de Leitura:
19/03/2012
Despacho:
19/03/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 18/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2012 - 26/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEDE, RIO DE JANEIRO (RJ), MUNICÍPIOS, CAMPOS DOS GOYTACAZES, (RJ), ITABORAÍ (RJ), ITAGUAÍ (RJ), MACAÉ (RJ), NITEROI, RIO DE JANEIRO (RJ), NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO (RJ), MUNICIPIO, RESENDE, RIO DE JANEIRO (RJ), SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO (RJ), SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO (RJ), CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria
RQJ 18/2012
14/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.173 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 (fls. 59).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 13/06/2012*************
Remessa do Ofício SF nº 1.174, de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012 (fl. 54).
Ao Arquivo.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.656, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 25126-25127
11/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado Plenário.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.656 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/06/2012.
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 946 de15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 83/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43).
Anexado o Ofício SF nº 947 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 44).
Autógrafo - PLC 5/2012
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16776-16777
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordniária do dia 10/5/2012.
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14933
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/04/2012 a 26/04/2012.
18/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 375, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13435-13439
Publicado no DSF Páginas 13450
P.S 375/2012
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada à fl. 37, legislação citada no parecer.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
17/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 39 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
19/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7202
Publicado no DSF Páginas 7161-7182
Avulso inicial da matéria
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 28, legislação citada.
19/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:53