Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1830/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.616 de 30/04/2012
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes; remete ao Regimento Interno do TRT a competência para dispor sobre o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do TRT os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos da Lei; cria na jurisdição do TRT, com sede em Belo Horizonte/MG, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho; condiciona a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.616 de 30/04/2012
- Último estado:
- 02/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Clésio Andrade, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2012-CCJ, de autoria do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 340/2012
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Clésio Andrade, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2012
- Data:
- 13/04/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 543 de 12/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 42/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15589 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.616, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11873-11878 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 268, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade, após usar da palavra o Senador Aécio Neves) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11024 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Clésio Andrade, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11014-11018 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Clésio Andrade, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7202 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7126-7160 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 235/2011
- Data de Leitura:
- 19/03/2012
- Despacho:
- 19/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 04/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/07/2012 - Redistribuição)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS (MG), CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, VARA DO TRABALHO, MUNICÍPIOS, ALFENAS, ARAGUARI, BETIM, CONTAGEM, FORMIGA, ITABIRA, ITUIUTABA, ITURAMA, POUSO ALEGRE, SETE LAGOAS, UBERABA, UBERLÂNDIA, VIÇOSA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 10/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 851 de 09/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012 (fls. 75).
Ao Arquivo.
- 04/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:35 hs.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 148, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.616, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 15589
- 03/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Ógão, às 13h30.
- 03/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 02/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.616 DE 2012.
DOU - 02/05/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/04/2012.
- 13/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 543 de 12/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 42/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 59 a 63).
Remessa Ofício SF nº 544 de 12/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 64). - Autógrafo - PLC 4/2012
- 12/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.56 a 58).
- 11/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs40.
- 11/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 268, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade, após usar da palavra o Senador Aécio Neves)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 11873-11878
- 11/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2012 a 13/04/2012.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 340, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Clésio Andrade, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11014-11018
- Publicado no DSF Páginas 11024
- P.S 340/2012
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntei, à fl. 52, legislação citada do parecer.
- 04/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Clésio Andrade, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Clésio Andrade, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 50 e 51).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 03/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Clésio Andrade, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 20/03/2012*************
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria.
- 19/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7202
- Publicado no DSF Páginas 7126-7160
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 44, legislação citada.
- 19/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 43 (quarenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:13