Medida Provisória n° 561, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 561, de 2012

Ementa:
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 (Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências) para autorizar a União a conceder subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem sua situação reconhecida pelo Poder Executivo federal, limitado ao montante de até dois bilhões de reais, ficando suspensas as exigências de regularidade fiscal previstas em disposições que especifica. Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 (Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008) para dispor que os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo vencido ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, poderão ser contemplados com os recursos públicos do PAC, desde que incluam no termo de compromisso as disposições que especifica e que, uma vez atendidos esses requisitos, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entes federativos e suas entidades poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) para estabelecer que a União participará do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, limitadas a famílias com renda mensal de até mil trezentos e noventa e cinco reais, de acordo com condições que especifica. Dispõe, ainda, que nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, salvo nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro. Estabelece que salvo, nos casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge. Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (Cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra), para autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF), para os fins do Programa de Arrendamento Residencial, a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, estabelecendo que esse fundo financeiro será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído e pelos recursos advindos da integralização de cotas. Dispõe que a integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda em moeda corrente, títulos públicos, por meio de suas participações minoritárias ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. Dispõe ainda que o fundo terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação, salvo pela integralização de suas cotas, bem como que não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 561/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
08/03/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
15/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas nº 1 a 28 no DSF de 16/03/2012. (Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos) | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/04/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7682
Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 20/03/2012, no DSF de 21/03/2012.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7421
A Presidência designa o Deputado Felipe Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e o Deputado Alexandre Leite, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória.
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6768-6810
No prazo regimental foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas á Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 024; Deputado ANTÔNIO BULHOES ( PRB) 011; Deputado ANTONIO C. M. THAME (PSDB) 015, 020; Deputado BRUNO ARAÚJO (PSDB) 018; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 023;
Deputado GIROTO (PMDB) 027; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 013; Deputado HELENO SILVA (PRB)003; Deputado HEULER CRUVINEL (PSD) 021; Deputado JUNJI ABE (PSD)001, 010; Senadora KÁTIA ABREU (PSD) 016, 017; Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB) 019; Deputado MARCELO AGUIAR (PSD) 012; Deputado PAES LANDIM (PTB) 026; Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM) 014, 028; Deputado PAULO FOLETTO (PSB) 005; Deputado PAULO MAGALHÃES (PSD) 008, 022; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 002, 007, 009;
Deputado RUI PALMEIRA (PSDB) 006; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 004,025, às fls. 68 a 114.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6768-6810
Publicação das Emendas nº 1 a 28 no DSF de 16/03/2012.
(Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos)
14/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6113-6114
A Presidência designa o Deputado Rui Palmeira, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como membro titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 262/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados das informações relativas a adoção da presente medida provisória.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6046-6047
(Na Sessão do Senado Federal do dia 12/03/2012) A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 561, de 2012.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV/PSC) Renan Calheiros; Francisco Dornelles; Paulo Davim; Vital do Rêgo. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro; Acir Gurgacz; Lídice da Mata; Inácio Arruda. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos; Paulo Bauer. PR Blairo Maggi. PTB Gim Argello. *PSD Kátia Abreu. Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV/PSC) 1.Ana Amélia; 2.Eduardo Braga; 3.Sérgio Souza; 4.Waldemir Moka. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) 1.Eduardo Lopes; 2.Wellington Dias; 3.Pedro Taques; 4.Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) 1.Demóstenes Torres; 2.Alvaro Dias. PTB 1.João Vicente Claudino. *PSD 1.Sérgio Petecão.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados Titulares PT Jilmar Tatto; Arlindo Chinaglia. PMDB Henrique Eduardo Alves; Marcelo Castro. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Luciana Santos; Sandra Rosado. PSDB Bruno Araújo. PP Arthur Lira. DEM Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela. PDT
André Figueiredo. Bloco (PV/PPS) Sarney Filho. *PRB Antonio Bulhões. Suplentes PT 1.Henrique Fontana; 2.Artur Bruno. PMDB 1.Teresa Surita; 2.Antônio Andrade. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) 1.Jovair Arantes; 2.Glauber Braga. PSDB 1.Cesar Colnago. PP 1.Jerônimo Goergen. DEM 1.Pauderney Avelino. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) 1.Giacobo. PDT 1.Wolney Queiroz. Bloco (PV/PPS) 1.Ângelo Agnolin. *PRB 1.Otoniel Lima.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-3-2012 (Edição Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 12-3-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-3-2012
-Emendas: até 14-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-3-2012 a 21-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-3-2012
-Prazo na CD: de 22-3-2012 a 4-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2012
-Prazo no SF: de 5-4-2012 a 18-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2012 a 21-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-5-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 561/2012
Origem externa:
MSG 73/2012
Matérias relacionadas
PLV 15/2012
VET 27/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), PROJETO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ALTERAÇÃO, BENEFICIO, MULHER, PROPRIEDADE, IMOVEL, AMBITO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 15/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00015 2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Pleg para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.145/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.145/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 561/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 9.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o dispositivo destacado.
Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Suprimido o dispositivo destacado.
Prejudicado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou nos termos (...) pelo concessionário do aeroporto" constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 561-A/2012) (PLV 15/12). DCD do dia 20/06/12 PÁG 22368 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 561-A/2012) (PLV 15/12). DCD do dia 20/06/12 PÁG 22368 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2012
MPV56112 - Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 dejulho de 2009, e n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Ação:
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12).
Atingido o quórum regimental, passa-se à apreciação do Recurso nº 142/2012.
Aprovado o Recurso nº 142/2012, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25.
Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Retirado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Recurso n. 142/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 142/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2012
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 561/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 18, 23, 24 e 25 apresentadas à Medida Provisória 561/12, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 561/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 18, 23, 24 e 25 apresentadas à Medida Provisória 561/12, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 27/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 114 de 22/03/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 179).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 107 de 22/03/12 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 561/12(fl.178).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8216 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8216 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 73/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº561, de 8 de março de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.'Brasília,8de março de 2012.es oeosubmeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que 'Alterade 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 73/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº561, de 8 de março de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.'Brasília,8de março de 2012.es oeosubmeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que 'Alterade 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 177 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 21/03/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 561, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mistas, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso das emendas apresentadas à Medida Provisória, às fls.130 a 176.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 20/03/2012, no DSF de 21/03/2012.
Publicado no DSF Páginas 7682
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Felipe Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e o Deputado Alexandre Leite, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 7421
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão para esta data, presentes a Senadora Katia Abreu, Deputados Rui Palmeira, Felipe Maia e Fernando Machado, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 123 a 127.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado a Nota Técnica nº 4/2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 122).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 40-L-Democratas/12, de 20-3-2012, indicando os Deputados Felipe Maia e Alexandre Leite para integrarem a Comissão, como membros titular e suplente, em substituição aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Pauderney Avelino, respectivamente (às fls. 116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
De volta à SACM, para seguimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV56112.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Of.n.262/2012/PSDB, de 12-03-2012, da Liderança do PSDB da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Rui Palmeira e Luiz Fernando Machado para integrarem a Comissão Mista como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição às designações anteriores, a partir de 13-03-2012 (às fls. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nº 1 a 28 no DSF de 16/03/2012.
(Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos)
Publicado no DSF Páginas 6768-6810
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas á Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 024; Deputado ANTÔNIO BULHOES ( PRB) 011; Deputado ANTONIO C. M. THAME (PSDB) 015, 020; Deputado BRUNO ARAÚJO (PSDB) 018; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 023;
Deputado GIROTO (PMDB) 027; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 013; Deputado HELENO SILVA (PRB)003; Deputado HEULER CRUVINEL (PSD) 021; Deputado JUNJI ABE (PSD)001, 010; Senadora KÁTIA ABREU (PSD) 016, 017; Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB) 019; Deputado MARCELO AGUIAR (PSD) 012; Deputado PAES LANDIM (PTB) 026; Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM) 014, 028; Deputado PAULO FOLETTO (PSB) 005; Deputado PAULO MAGALHÃES (PSD) 008, 022; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 002, 007, 009;
Deputado RUI PALMEIRA (PSDB) 006; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 004,025, às fls. 68 a 114.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 6768-6810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação da reunião de Instalação da Comissão Mista, às fls. 67.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o avulso da Medida Provisória nº 561/2012, às fls. 39 a 66.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Rui Palmeira, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como membro titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como membro suplente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 262/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados das informações relativas a adoção da presente medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 6113-6114
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Na Sessão do Senado Federal do dia 12/03/2012) A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 561, de 2012.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV/PSC) Renan Calheiros; Francisco Dornelles; Paulo Davim; Vital do Rêgo. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro; Acir Gurgacz; Lídice da Mata; Inácio Arruda. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos; Paulo Bauer. PR Blairo Maggi. PTB Gim Argello. *PSD Kátia Abreu. Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV/PSC) 1.Ana Amélia; 2.Eduardo Braga; 3.Sérgio Souza; 4.Waldemir Moka. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) 1.Eduardo Lopes; 2.Wellington Dias; 3.Pedro Taques; 4.Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) 1.Demóstenes Torres; 2.Alvaro Dias. PTB 1.João Vicente Claudino. *PSD 1.Sérgio Petecão.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados Titulares PT Jilmar Tatto; Arlindo Chinaglia. PMDB Henrique Eduardo Alves; Marcelo Castro. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Luciana Santos; Sandra Rosado. PSDB Bruno Araújo. PP Arthur Lira. DEM Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela. PDT
André Figueiredo. Bloco (PV/PPS) Sarney Filho. *PRB Antonio Bulhões. Suplentes PT 1.Henrique Fontana; 2.Artur Bruno. PMDB 1.Teresa Surita; 2.Antônio Andrade. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) 1.Jovair Arantes; 2.Glauber Braga. PSDB 1.Cesar Colnago. PP 1.Jerônimo Goergen. DEM 1.Pauderney Avelino. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) 1.Giacobo. PDT 1.Wolney Queiroz. Bloco (PV/PPS) 1.Ângelo Agnolin. *PRB 1.Otoniel Lima.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-3-2012 (Edição Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 12-3-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-3-2012
-Emendas: até 14-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-3-2012 a 21-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-3-2012
-Prazo na CD: de 22-3-2012 a 4-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2012
-Prazo no SF: de 5-4-2012 a 18-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2012 a 21-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-5-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6046-6047
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 13/03/2012*************
Nas datas de ação e de encaminhamento deste BAL onde se lê: 13-3-2012; leia-se 12-3-2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 34, referente ao Ofício nº 21/2012-GLPSDB, de 9 de março de 2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer, como Titular, e o Senador Alvaro Dias, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 33, referente ao Ofício nº 12/2012-GLPSD, de 9 de março de 2012, da Liderança do PSD no Senado Federal, indicando a Senadora Kátia Abreu, como Titular, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 32, referentes à Mensagem n° 18, de 2012-CN (n° 73/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 561, de 2012, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 561/2012:
-Publicação no DO: 8-3-2012 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 12-3-2012 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-3-2012
-Emendas: até 14-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-3-2012 a 21-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-3-2012
-Prazo na CD: de 22-3-2012 a 4-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2012
-Prazo no SF: de 5-4-2012 a 18-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2012 a 21-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-5-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012. Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08