Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2012
((FORO PRIVILEGIADO))
- Iniciativa
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal para vedar a instituição de foro, por prerrogativa de função, para infrações penais comuns; revoga o inciso X, do art. 29; o § 1º, do art. 53; e alínea b, do inciso I, do art. 102.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/11/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 10/2012
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 07/03/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Júlio César Pereira de Souza.
- Data:
- 11/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício-Circular, processo nº 0789/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício-Circular, da Câmara Municipal de São Carlos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 21/24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60729 | Leitura e deferimento do Requerimento nº 959, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada da presente matéria. |
| 08/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5348-5355 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2012
- Despacho:
- 07/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INFRAÇÃO PENAL, CRIME COMUM, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, SUJEIÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCEÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, MINISTRO DE ESTADO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCU), ESTADOS, (DF), DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, COMANDANTE, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA.
- Observações:
- (EXTINGUE O CHAMADO "FORO PRIVILEGIADO").
| Matéria |
|---|
| RQS 959/2012 |
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 11/05/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício-Circular, da Câmara Municipal de São Carlos – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 21/24).
- Ofício
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/11/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura e deferimento do Requerimento nº 959, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 60729
- 12/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
- 12/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h17.
- 12/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2102/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 11).
À SSCLSF.
- 08/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
************* Retificado em 08/03/2012*************
Recebido na CCJ, nesta data, às 11h30min.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5348-5355
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17