Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2012
Ver também: SCD 44/2012
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4284/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.014 de 21/07/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696/2003, 10836/2004, e 11.326/2006, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.014 de 21/07/2014
- Último estado:
- 07/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 44/2012
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 07/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 19/04/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Casildo Maldaner na CRA, favorável ao PLS nº 44/2012.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/05/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 25/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17) Deixa de ser compu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 939/2012
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e - nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/03/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/08/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/08/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 44/2012
- Data:
- 07/08/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1666 de 07/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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04/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39236-39237 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/08/2012************* Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. |
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35955-35956 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e - nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF) |
12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35906-35914 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e - nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF) |
08/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5285-5292 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 07/03/2012
- Despacho:
- 07/03/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 04/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/07/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 03/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014)
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/03/2012 - 15/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/07/2012 - 02/08/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DINHEIRO, NATUREZA PECUNIÁRIA, PAGAMENTO, MULHER, MULHER CASADA, CÔNJUGE, FAMÍLIA, ENTIDADE FAMILIAR, RESPONSÁVEL.
Matéria |
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SCD 44/2012 |
- 21/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como SCD 00044 2012.
- 21/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 07/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1666 de 07/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 44/2012
- 03/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 03/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:15 hs.
- 03/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. - Publicado no DSF Páginas 39236-39237
- 03/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 02/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 19/07/2012.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e
- nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF) - Publicado no DSF Páginas 35955-35956
- Publicado no DSF Páginas 35906-35914
- P.S 939/2012
- 06/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CRA e CAS.
(Juntada, à fl. 19, legislação citada nos pareceres).
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 20.
- 04/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 44, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls.17)
Juntei o Ofício nº 126/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.18). - Parecer
- 28/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2012.
- 25/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ângela Portela Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 03/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 03/05/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner.
Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012 (fls. 9/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 44/2012 (fl. 12).
À CAS para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 27/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 19/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Casildo Maldaner para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.
- 16/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (09/03/2012 a 15//03/2012).
Matéria aguardando designação de relator.
- 09/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 09/03/2012
último dia: 15/03/2012.
- 08/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 07/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 5285-5292
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.