Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D; determina que a ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto; altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, “ que Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências, dispondo que a ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização; autoriza a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social; revoga o art. 2º da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, que alterou o § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, dispondo que a Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.

13/06/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

13/03/2012 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00070 de 2012

CN  MCN  00016 / 2012

Indexação: AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SÓCIO MAJORITÁRIO, CELG DISTRIBUIÇÃO, (CELG D), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, SOCIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Observações: (GOVERNO DILMA). PLV 00013 2012 - RELATOR DEP PEDRO UCZAI; RELATOR REVISOR SEN RENAN CALHEIROS.