Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2012
- Iniciativa
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal de 1988 para estabelecer que compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos, assegurando-se a participação dos juízes vitalícios da respectiva jurisdição nas eleições do Presidente e do Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, bem como elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 8/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 29/02/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 00735/2014/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 01/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 31724 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 12, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24634 | Leitura do Requerimento nº 413, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15 de 2012, por disporem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
| 01/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 4280-4285 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/02/2012
- Despacho:
- 29/02/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 05/06/2013 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (TRF), PARTICIPAÇÃO, JUIZ VITALÍCIO.
| Matéria |
|---|
| RQS 413/2013 |
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 8 e 15, de 2012)
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 00735/2014/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012) - Anexo
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012) - Relatório Legislativo
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço às 15h30, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
- 31/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando redistribuíção.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
- 31/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 12, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31724
- 22/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 22.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 15, de 2012.
Ao Plenário.
- 09/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 413, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15 de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 24634
- 30/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 30/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do Oficio nº 987/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto das PECs nº 8 e 15, de 2012, formulado pelo Senador Ricardo Ferraço.
À SSCLSF.
- 28/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 29/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4280-4285
- Avulso inicial da matéria
- 29/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17