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Tramitação

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012

Autor:	SENADOR - Pedro Taques e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas Ver outros subscritores (em ordem alfabética) SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira SENADOR - Alvaro Dias SENADOR - Ana Amélia SENADOR - Antonio Carlos Valadares SENADOR - Casildo Maldaner SENADOR - Cícero Lucena SENADOR - Ciro Nogueira SENADOR - Clésio Andrade SENADOR - Cristovam Buarque SENADOR - Demóstenes Torres SENADOR - Jarbas Vasconcelos SENADOR - Jayme Campos SENADOR - João Durval SENADOR - Lindbergh Farias SENADOR - Lobão Filho SENADOR - Marcelo Crivella SENADOR - Maria do Carmo Alves SENADOR - Mário Couto SENADOR - Marta Suplicy SENADOR - Mozarildo Cavalcanti SENADOR - Pedro Simon SENADOR - Randolfe Rodrigues SENADOR - Ricardo Ferraço SENADOR - Roberto Requião SENADOR - Rodrigo Rollemberg SENADOR - Sérgio Souza SENADOR - Valdir Raupp SENADOR - Vanessa Grazziotin SENADOR - Waldemir Moka
Ementa:	Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Acrescenta o inciso V-A ao art. 37 da Constituição Federal para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Assunto:	Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação:	28/02/2012
Situação atual:	Local: 24/05/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: 24/05/2012 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, INVESTIDURA, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, INELEGIBILIDADE, EXCEÇÃO, RESSALVA, ALISTAMENTO ELEITORAL, MILITAR, CARGO ELETIVO.

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012

Avulso da matéria (mais informações)	28/02/2012
Texto inicial	28/02/2012
Legislação citada	28/02/2012
Avulso do Parecer (P.S 566 / 2012) (mais informações)	23/05/2012

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações)	22/05/2012
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	23/05/2012

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012

Em tramitação

Despacho:	Nº 1 (Despacho Inicial) (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:	CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores : Eunício Oliveira (encerrado em 23/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012

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Ordenação

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A partir da mais recente

Tramitação

28/02/2012

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.

28/02/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 29/02/2012 no DSF Página(s): 4137 - 4157 (Ver Diário)

Textos:

Avulso da matéria

29/02/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

16/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).

22/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Textos:

Relatório

23/05/2012

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.

Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 30/31).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

23/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, às 17h12.

23/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Aguardando leitura de parecer da CCJ.

Juntada, às fls. 32 a 36, legislação citada no parecer.

23/05/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Parecer nº 566, de 2012, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
Publicação em 24/05/2012 no DSF Página(s): 20993 - 21002 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 566 / 2012)

24/05/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação:

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

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