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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012
 
Autor(a): SENADOR - Pedro Taques e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF  Ver outros subscritores Ver outros subscritores (em ordem alfabética)
Ementa: Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Explicação da ementa:
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Apelido: (PEC DA FICHA LIMPA NO SERVIÇO PÚBLICO)
Data de apresentação: 28/02/2012
Situação atual:
Local: 
05/07/2013 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
02/07/2013 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 728 de 2013 (Líderes Partidários)
RQS - REQUERIMENTO 737 de 2013 (Senador Vital do Rêgo)
RQS - REQUERIMENTO 738 de 2013 (Senador Wellington Dias e outros)
RQS - REQUERIMENTO 739 de 2013 (Senador Pedro Taques)
Tramita em conjunto com: PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 de 2010
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00284 / 2013
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 28/02/2012 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 28/02/2012 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 28/02/2012 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 566 / 2012)  (mais informações) 23/05/2012 
  Quadro comparativo   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
  CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (de redação)
26/06/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 608-A / 2013)  (mais informações) 02/07/2013 
  Redação para o segundo turno   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 02/07/2013 
  Redação final   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 02/07/2013 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  RQS 739, de 2013
02/07/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 609 / 2013) 04/07/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 608 / 2013) 04/07/2013 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 737 / 2013) 04/07/2013 
  Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 08/07/2013 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/05/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/05/2012 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Eunício Oliveira  (encerrado em 23/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)


Plenário
Relatores : 
Eurico Júnior  (encerrado em 02/07/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal:
02/07/2013 Votação da emenda º 2 (Substitutivo) a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (1º Turno).
02/07/2013 Votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (2º Turno).
Votação da alínea "B" do inciso I do art. 37 do substitutivo a PEC nº 6/2012
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 02/07/2013  - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento de tramitação conjunta com a PEC 30, de 2010. Aprovado Substitutivo à PEC 6/2012, em primeiro turno Sim: 61 Não 00 Abst: 01 Total: 62 Aprovado o Substitutivo, em segundo turno Sim: 54 Não: 00 Abst: 00 Total: 54 Rejeitada a alínea "b", inciso I, do art 27 do Substituvo. Sim: 01 Não: 53 Abst: 00 Total: 54 A matéria vai à Câmara dos Deputados. )

 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 6 de 2012
 
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Ordenação
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A partir da mais recente


Tramitação
28/02/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas. ( Ver votação nominal )
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/02/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 29/02/2012 no DSF Página(s): 4137 - 4157 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
29/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

16/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).

22/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/05/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.

Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 30/31).

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h12.
23/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

Juntada, às fls. 32 a 36, legislação citada no parecer.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/05/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Parecer nº 566, de 2012, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
Publicação em 24/05/2012 no DSF Página(s): 20993 - 21002 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 566 / 2012)   Download do documento em PDF
24/05/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.

27/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/06/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 728, de 2013, de iniciativa das Lideranças Partidárias, que solicita calendário especial para a presente proposta.
À SSCLSF.

Publicação em 28/06/2013 no DSF Página(s): 40355 - 40357 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
28/06/2013 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/07/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN)
Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner.
Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
(Passa-se à apreciação em segundo turno)
O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo.
Discussão encerrada, em segundo turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

************* Retificado em 05/07/2013*************
Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
(Passa-se à apreciação em segundo turno)
Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012.
(Passa-se à apreciação em segundo turno)
( Ver votação nominal )
Publicação em 03/07/2013 no DSF Página(s): 41768 - 41809 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 608-A / 2013)   Download do documento em PDF
Redação para o segundo turno   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Redação final   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Avulso de requerimento   Download do documento em PDF
04/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 09:44 hs.
04/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 63).
05/07/2013 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.572 de 5/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65).

 

 
 
 

 

 

FONTE: