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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2012
 
Autor(a): DEPUTADA - Andreia Zito e outro(s) Sr(s). Deputado(s)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Explicação da ementa:
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 16/02/2012
Situação atual:
Local: 
02/07/2012 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
30/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 127 de 2012 (Senador José Pimentel)
Tramita em conjunto com: RQS - REQUERIMENTO 171 de 2012
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00270 / 2008


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2012
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/02/2012 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 17/02/2012 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 136 / 2012)  (mais informações) 13/03/2012 
  Redação para o segundo turno   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/03/2012 
  Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 30/03/2012 
  Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/05/2012 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 05/03/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/03/2012 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2012
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Alvaro Dias  (encerrado em 07/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Votação Nominal:
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 1º turno.
Votação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 2º turno.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2012
 
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Ordenação
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A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
16/02/2012 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
16/02/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada às fls. 20/22, legislação citada no Parecer.

Aguardando leitura.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/02/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 18/02/2012 no DSF Página(s): 3476 - 3478 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
17/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

28/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.


************* Retificado em 28/02/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

28/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
05/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
07/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).





 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
08/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Juntei os Ofícios n° 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, ambos referentes a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs n° 52, de 2011 e n° 5, de 2012.

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10:00h.
09/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

Juntei, à fl. 34, legislação citada do Parecer.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Posteriormente, o Requerimento nº 127, de 2012, é prejudicado em virtude do deferimento do Requerimento nº 128, de 2012, de retirada da PEC 52/2011.

13/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicação em 14/03/2012 no DSF Página(s): 6102 - 6109 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 136 / 2012)   Download do documento em PDF
13/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Juntadas fls. 36 a 43, referentes à manifestação da Câmara Municipal de Campinas-SP sobre a matéria.
14/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Juntada, às fls. 44 e 45, manifestação da Câmara Municipal de Viçosa sobre a matéria.
20/03/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria.

Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7534 - 7536 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria.


Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7539 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria.


Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7541 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria.


Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7543 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros.
Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim.
Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis.
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno.



************* Retificado em 20/03/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.

Leia-se:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno.
( Ver votação nominal )
Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7545 - 7554 (Ver Diário)
 
Textos:
Redação para o segundo turno   Download do documento em PDF
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.


Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7556 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.


Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7558 (Ver Diário)
20/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy.


************* Retificado em 02/04/2012*************
Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço....
Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....
( Ver votação nominal )
Publicação em 21/03/2012 no DSF Página(s): 7560 - 7562 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
21/03/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 08:41 hs.
21/03/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
29/03/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
29/03/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 29.03.2012, às 09h10.
29/03/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/03/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.

Publicação em 30/03/2012 no DCN Página(s): 587 - 591 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
30/03/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012.
DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/03/2012.

 
Textos:
Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
04/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
22/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 57 a 58).

Anexado o Ofício CN nº 202 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 59).

Anexado o Ofício CN nº 205 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 60).

Anexado o Ofício CN nº 203 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 61).

Anexado o Ofício CN nº 204 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 62 a 65).

 
Textos:
Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
22/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SSCLCN.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
23/05/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À SEXP.
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
24/05/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
19/06/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Devolução à SEXP, após consulta.
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
19/06/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17h35.
19/06/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Ao Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
20/06/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
Arquivado.
26/06/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
02/07/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Juntei, às fls. 122/125, original dos ofícios nº 086/2012 e Ofício/anasps nº 087/2012 sobre a presente matéria. Devolvido a Secretaria de Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
02/07/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
devolvido e arquivado.

 

 
 
 

 

 

FONTE: