Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do art. 98 do ADCT do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores (art. 1º da PEC). Todos os entes federados citados, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional (art. 2º da PEC).

02/07/2012 - Secretaria de Arquivo

30/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

CD  PEC  00270 / 2008

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍÍOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, PROVENTOS, BASE DE CÁLCULO, CARGO EFETIVO, REVISÃO, PENSÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, PROMULGAÇÃO.
Observações: (APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ PERMANENTE).

Nº 1 (despacho inicial)

Relatores : 

Alvaro Dias  (encerrado em 07/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Em 20/03/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à promulgação. )

Em 20/03/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 20/03/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 20/03/2012  - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno: Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. )

Em 20/03/2012  - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 20/03/2012  - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 20/03/2012  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)

Em 20/03/2012  - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )