Projeto de Lei do Senado n° 749, de 2011

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civill - , para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.597 do Código Civil, para estabelecer que nos casos de filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, e de filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga, a utilização post mortem do sêmem do marido ou companheiro ou de embriões excedentários somente poderá ser feita pela esposa ou companheira, no prazo de até doze meses após o óbito, e mediante existência de autorização expressa do falecido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 749/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
20/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civill - , para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
10/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 08. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 749/2011
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55071-55072
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 749/2011 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) CDH 10/05/2012 Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2011
Despacho:
20/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2011 - 07/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, FILHO, FILHA, REPRODUÇÃO HUMANA, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, EMBRIÃO, CONCEPÇÃO, UTILIZAÇÃO, SEMEN, MARIDO, COMPANHEIRO, POSTERIORIDADE, MORTE, PRAZO MAXIMO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, CONSENTIMENTO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável a aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
EMENDA 1 / CDH - PLS 749/2011
Parecer
10/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com uma emenda, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 08.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Mozarildo Cavacanti.
08/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.12.2011
Último dia: 07.02.2012
21/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para rebimento de emendas.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Publicado no DSF Páginas 55071-55072
Avulso inicial da matéria
20/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15