Projeto de Lei do Senado n° 737, de 2011
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo período de 10 anos, os defensivos agrícolas e os pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade, conforme classificação toxicológica adotada pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno de defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade; dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal e incluirá o demonstrativo, para acompanhar o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que o disposto nesta Lei produzira efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que for implementado o projeto de lei orçamentária acima referido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 737/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/12/2011
- Descrição/Ementa
- Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 15/12/2011
- Descrição/Ementa
- Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso vererinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 26/03/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável com emendas da Senadora Ana Amélia na CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia com relatório pela aprovação do Projeto com as emendas de Nºs 1, 2 e 3. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/03/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável com emendas, aprovado na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 29/03/2012, relatado pela Senadora Ana Amélia.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11). Juntada a folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CRA (fls. 18-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CRA - PLS 737/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11). Juntada a folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CRA - PLS 737/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11). Juntada a folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CRA - PLS 737/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11). Juntada a folha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 737/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 737/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 737/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/12/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54285-54288 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PLS 737/2011 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CRA | 26/03/2012 | Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012 | |
| EMENDA 2 / CRA - PLS 737/2011 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CRA | 26/03/2012 | Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012 | |
| EMENDA 3 / CRA - PLS 737/2011 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CRA | 26/03/2012 | Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012 | |
| EMENDA 4 - PLS 737/2011 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CAE | 26/06/2013 | ||
| EMENDA 5 - PLS 737/2011 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CAE | 26/06/2013 | ||
| EMENDA 6 - PLS 737/2011 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | CAE | 26/06/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2011
- Despacho:
- 15/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 02/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 14/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 29/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2011 - 02/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, (IPI), PERÍODO, DEFENSIVO AGRÍCOLA, INSETICIDA, UTILIZAÇÃO, VETERINÁRIA, TOXIDADE, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
- 14/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CRA (fls. 18-23).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
À relatora.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 4 - PLS 737/2011
- EMENDA 5 - PLS 737/2011
- EMENDA 6 - PLS 737/2011
- 10/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao Relator.
- 02/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
Ao Relator.
- 29/03/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA ao PLS nº 737/2011 (fl. 11).
À CAE. - EMENDA 1 / CRA - PLS 737/2011
- EMENDA 2 / CRA - PLS 737/2011
- EMENDA 3 / CRA - PLS 737/2011
- Parecer
- 27/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 26/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Amélia com relatório pela aprovação do Projeto com as emendas de Nºs 1, 2 e 3.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 03/02/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (19/12/2011 a 02/02/2012).
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 19/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 19/12/2011
último dia: 02/02/2012.
- 16/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 15/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 54285-54288
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:03