Projeto de Lei do Senado n° 721, de 2011

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3244/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências) para estabelecer os valores de multas as quais estará submetido o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões. Estabelece as possibilidades de redução das multas em caso de apresentação extemporânea de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Estabelece a possibilidade de redução da multa nos casos de fornecimento de informações incorretas ou omitidas, bem como sua inaplicabilidade nos casos em que ocorrer a retificação de informações e o saneamento de omissões voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento de ofício. Dispõe que as multas relativas à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente serão aplicadas após a extinção definitiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, de maneira a evitar a duplicidade de penalidades sobre as informações prestadas pela mesma pessoa jurídica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/02/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 721/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
06/12/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/12/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1582
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55764
Leitura do Parecer nº 1.557/2011 - CAS, tendo como relator o Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 499/2011/CAE, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/12/2011*************
Onde se lê:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAS"
Leia-se:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAE"
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55749-55755
Leitura do Parecer nº 1.557/2011 - CAS, tendo como relator o Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 499/2011/CAE, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/12/2011*************
Onde se lê:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAS"
Leia-se:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAE"
07/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51721-51724
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2011
Despacho:
06/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 21/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/12/2011 - 14/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2012 - 08/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ESCALA, GRADUAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO, PESSOA JURÍDICA, MULTA, DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ESCRITURAÇÃO, ERRO, INEXATIDÃO, INTIMAÇÃO, OMISSÃO, ESCLARECIMENTOS, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO FISCAL, CORREÇÃO, VOLUNTÁRIO.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 107 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (29 a 30).
Autógrafo - PLS 721/2011
10/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 27 e 28)
09/02/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs41.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto,aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1582
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.557/2011 - CAS, tendo como relator o Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 499/2011/CAE, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/12/2011*************
Onde se lê:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAS"
Leia-se:
"Parecer nº 1.557/2011 - CAE"
Publicado no DSF Páginas 55764
Publicado no DSF Páginas 55749-55755
P.S 1.557/2011
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:54.
21/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na votação, o voto do autor da Proposição, Senador Francisco Dornelles, não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 13-18, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal .
Anexado, à fl. 19, Of. 499/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
Parecer
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 72ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/12/2011.
20/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
19/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 70ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/12/2011.
19/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 9-12.
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator da Matéria.
Ao Relator.
15/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08.12.2011
Último dia: 14.12.2011
07/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
06/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51721-51724
Avulso inicial da matéria
06/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15