Projeto de Lei do Senado n° 717, de 2011
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.865/2004, incluindo inciso XXXIII ao art. 28, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 717/2011
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 01/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 28/10/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROBERTO ROCHA, com relatório pela aprovação do projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta. Anexado novo relatório apresentado, (fls. 28 a 33) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Juntados ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Juntados ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Juntados ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24439 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 474, de 2012, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011. A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. |
25/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21212 | Leitura do Requerimento nº 474, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, e do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011, por não versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
20/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13620 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 179, 2012. Os Projetos de Lei do Senado nº 704 e 717, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Infraestrutura - CI; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA; e de Assuntos Econômicos – CAE, em decisão terminativa. Será cumprida a decisão da Mesa. |
22/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7842 | Leitura do Requerimento nº 179, de 2012, autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 704, de 2011 com o PLS nº 717, de 2011, por versarem sobre o mesmo assunto. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
02/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 51262-51266 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CMA - PLS 717/2011 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CMA | 29/03/2016 | Aprovada - SF-CMA - 29/03/2016 | |
EMENDA 2 / CMA - PLS 717/2011 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CMA | 29/03/2016 | Aprovada - SF-CMA - 29/03/2016 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 01/12/2011
- Despachos:
- 01/12/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/04/2012 (Tramitação conjunta)
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 06/06/2012 (Desapensamento de matéria)
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 24/05/2012 - Audiência de outra Comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 21/03/2012 - Avocação)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 29/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/12/2011 - 09/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS), (PASEP), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, RECEITA BRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EMPRESA DE ÁGUA E ESGOTO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
- 30/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento.
- 29/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.28 a 33). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 23/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/03/2016.
- 22/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
************* Retificado em 21/03/2016*************
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
- 28/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROBERTO ROCHA, com relatório pela aprovação do projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta.
Anexado novo relatório apresentado, (fls. 28 a 33) - Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROBERTO ROCHA para relatar.
Juntado o relatório oferecido pela Senadora Ana Rita às fls. 24 a 27.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/07/2012
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora ANA RITA para relatar.
- 08/06/2012
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 474, de 2012, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 24439
- 05/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2012, do Senador Flexa Ribeiro, por meio do qual solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011, para que tenham tramitação autônoma.
Ao Plenário.
- 25/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Recebido nesta data na SGM.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 474, de 2012, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011, e do Projeto de Lei do Senado nº 717, de 2011, por não versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 21212
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 24/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF/1006/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011.
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011)
À SSCLSF.
- 10/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Obs: O projeto tramita em conjunto com o PLS Nº 704, DE 2011.
- 20/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 704, de 2011)
- 19/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 179, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 704 e 717, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Infraestrutura - CI; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA; e de Assuntos Econômicos – CAE, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 13620
- 19/04/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 179, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 704 e 717, de 2011.
Ao Plenário.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 179, de 2012, autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 704, de 2011 com o PLS nº 717, de 2011, por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 7842
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h00.
- 21/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em 09/03/2012 é protocolado, na Secretaria-Geral da Mesa, requerimento do Senador Romero Jucá solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do senado nº 704 e 717, de 2011. (fl. 9)
A matéria é remetida à SSCLSF, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, nos termos do art. 266 do RISF.
Anexado parecer do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira. (fls. 10 a 13)
- 16/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto distribuído ao Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
- 12/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 05/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 05/12/2011
Último dia: 09/12/2011
- 02/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Projeto aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 01/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 51262-51266
- Avulso inicial da matéria
- 01/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.