Projeto de Lei do Senado n° 714, de 2011

Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7033/2014
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização trilíngue nas rodovias federais.

Explicação da Ementa:
Acresce § 3º ao art. 80 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor que a sinalização vertical de indicação e a especial de advertência utilizadas nas rodovias federais, quando não expressas exclusivamente por meio de pictograma, deverão conter legenda enunciada nos idiomas português, espanhol e inglês. A Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/01/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 714/2011
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
01/12/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização trilíngue nas rodovias federais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/1997 x PLS x Emendas da CCJ
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/12/2013
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 95068
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91368-91378
Leitura do Parecer nº 1.394, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 413/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51227-51228
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2011
Despacho:
01/12/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/12/2011 - 09/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2013 - 13/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SINALIZAÇÃO, INDICAÇÃO, ADVERTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RODOVIA, UNIÃO FEDERAL, LEGENDA, LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESPANHOLA, LÍNGUA INGLESA, FACILIDADE, FACILITAÇÃO, TURISTA, ESTRANGEIRO.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/01/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 28, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
Autógrafo - PLS 714/2011
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.19).
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 95068
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl. 17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.394, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 413/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 91368-91378
P.S 1394/2013
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h30.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no Parecer.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para ajustes.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 714, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 413/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 58 minutos, o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
09/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/12/2011.
Último dia: 09/12/2011.
02/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51227-51228
Avulso inicial da matéria
01/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:29