Projeto de Lei do Senado n° 695, de 2011

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.

Explicação da Ementa:
Cria a carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, privativa de advogados, com as atribuições, entre outras, de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento, elaboração de estudos, e exame de textos de edital de licitação referentes à empresa pública respectiva. Estabelece a isenção de responsabilidade do procurador em razão de suas opiniões técnicas. Veda a dispensa imotivada do procurador, devendo a dispensa ser precedida de processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Define critérios para a escolha, pelo presidente da empresa pública, do Procurador-Chefe, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução (votação de lista sêxtupla, pelos colegas, com posterior transformação em lista tripla, pelo Advogado-Geral da União, dentre procuradores com mais de cinco anos de carreira e dez de advocacia, notório saber jurídico e reputação ilibada). Estabelece o prazo de noventa dias para as empresas públicas federais adaptarem seus planos de cargos e salários ao disposto na Lei que resultar deste projeto. Faculta às empresas públicas aproveitarem os concursos realizados ou em andamento, especificamente para o exercício privativo da advocacia, para ingresso na carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 695/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/11/2011
Descrição/Ementa
Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
05/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 8 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
21/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h25 o Relatório reformulado do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48233-48235
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2011
Despacho:
22/11/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/11/2011 - 30/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR, EMPRESA PUBLICA, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, INSCRIÇÃO, (OAB), VINCULAÇÃO, (AGU), ATRIBUIÇÕES, DIREITOS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, INDICAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PROCURADOR, CHEFE.
12/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
08/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício ANPEPF nº 011/2015 da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais - ANPEPF, (fls. 17-31).
À SARQ.
Documento Não categorizado
07/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h25 o Relatório reformulado do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame da matéria.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 8 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
30/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/11/2011.
Último dia: 30/11/2011.
23/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 48233-48235
Avulso inicial da matéria
22/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:18