Projeto de Lei do Senado n° 695, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
Explicação da Ementa:
Cria a carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, privativa de advogados, com as atribuições, entre outras, de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento, elaboração de estudos, e exame de textos de edital de licitação referentes à empresa pública respectiva. Estabelece a isenção de responsabilidade do procurador em razão de suas opiniões técnicas. Veda a dispensa imotivada do procurador, devendo a dispensa ser precedida de processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Define critérios para a escolha, pelo presidente da empresa pública, do Procurador-Chefe, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução (votação de lista sêxtupla, pelos colegas, com posterior transformação em lista tripla, pelo Advogado-Geral da União, dentre procuradores com mais de cinco anos de carreira e dez de advocacia, notório saber jurídico e reputação ilibada). Estabelece o prazo de noventa dias para as empresas públicas federais adaptarem seus planos de cargos e salários ao disposto na Lei que resultar deste projeto. Faculta às empresas públicas aproveitarem os concursos realizados ou em andamento, especificamente para o exercício privativo da advocacia, para ingresso na carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 695/2011
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 22/11/2011
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 05/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 8 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 21/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h25 o Relatório reformulado do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 08/05/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício ANPEPF nº 011/2015 da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais - ANPEPF, (fls. 17-31). À SARQ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48233-48235 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 22/11/2011
- Despacho:
- 22/11/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 24/11/2011 - 30/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR, EMPRESA PUBLICA, EXIGÊNCIA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, INSCRIÇÃO, (OAB), VINCULAÇÃO, (AGU), ATRIBUIÇÕES, DIREITOS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, INDICAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, PROCURADOR, CHEFE.
- 12/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
- 08/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício ANPEPF nº 011/2015 da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais - ANPEPF, (fls. 17-31).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 07/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 21/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h25 o Relatório reformulado do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame da matéria.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 8 minutos, o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/11/2011.
Último dia: 30/11/2011.
- 23/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 48233-48235
- Avulso inicial da matéria
- 22/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.