Projeto de Lei do Senado n° 690, de 2011
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 308 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 308 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer como crime em espécie a participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, estabelecendo as penalidades de acordo com o resultado da conduta (natureza da lesão corporal, morte e circunstâncias que evidenciam que o agente não quis o resultado) Estabelece os casos de condução nos quais deverá ocorrer a majoração da pena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 690/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 21/11/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 308 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h47min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/11/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48051-48052 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2011
- Despacho:
- 21/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 16/09/2013 - Redistribuição)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 23/11/2011 - 29/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, CRIME, PARTICIPAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA PÚBLICA, DISPUTA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL, MORTE, PENA, DETENÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO, PROIBIÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECLUSÃO, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, PROXIMIDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, HOSPITAL, ESTAÇÃO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PASSAGEIRO, MOVIMENTAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PESSOA FÍSICA, TRANSPORTE, MENOR, IDOSO, GESTANTE, RODOVIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta, é mantido em virtude da relatora voltar a compor a Comissão em 09/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Amélia ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 09/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h47min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 12 hora e 10 minutos pelo Senador Waldemir Moka, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
- 29/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/11/2011.
Último dia: 29/11/2011.
- 22/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 48051-48052
- Avulso inicial da matéria
- 21/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16
