Medida Provisória n° 549, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços) para dispor que ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação, bem como da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno dos seguintes produtos, segundo a classificação da Tabela de Incidência de Produtos Industrializados - TIPI: máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos em braile; máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição, impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores, mesmo combinados entre si, partes e acessórios de caracteres em braile; cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios; calculadoras equipadas com sintetizador de voz; teclados com colmeia classificados no código; indicadores ou mouses com entrada para acionador; linhas braile; digitalizadores de imagens equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile classificados; acionadores de pressão classificados; lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual; implantes cocleares; e próteses oculares.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 549/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/2011
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de novembro de 2011, e publicou, no dia 18 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 25/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 45 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 26/11/2011) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/11/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 51117 | Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2011. |
| 26/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 49066-49131 | No prazo regimental foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 011; Deputado ANTONIO BRITO (PTB) 021; Deputado ANTONIO C. MENDES THAME (PSDB) 044; Senador BLAIRO MAGGI (PR) 006, 016; Deputado CARLOS ZARATTINI ((PT) 037, 038; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 045; Deputado CLAUDIO PUTY (PT) 019; Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB) 024; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 025; Deputados DOMINGOS DUTRA e CLÁUDIO PUTY (PT) 043; Deputados EDUARDO BARBOSA, OTÁVIO LEITE E MARA GABRILLI (PSDB) 010 ; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 002; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 026, 027, 028, 029; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 020; Senadora KÁTIA ABREU (PSD) 015; Deputado LUIZ CARLOS SETIM (DEM) 031; Deputados MARA GABRILLI, OTÁVIO LEITE E EDUARDO BARBOSA (PSDB) 003, 004, 005, 012, 013, 014, 017; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 018; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 022; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 039, 040, 041, 042; Deputados OTÁVIO LEITE, MARA GABRILLI E EDUARDO BARBOSA (PSDB) 009; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM) 023, 030, 032, 033, 034, 035; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 001,036 (às fls. 27 a 103). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 26/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 49066-49131 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 45 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 26/11/2011) |
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48109-48110 | A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de novembro de 2011, e publicou, no dia 18 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1.Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2.Ana Amélia Eduardo Amorim 3.Eduardo Braga Paulo Davim 4.Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4 Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Álvaro Dias Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSD Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita Marcelo Castro 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSOL Chico Alencar 1.Ivan Valente _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 18-11-2011 -Designação da Comissão: 21-11-2011(SF) -Instalação da Comissão: 22-11-2011 -Emendas: até 24-11-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão:18-11-2011 a 1º-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 1º-12-2011 -Prazo na CD: de 2-12-2011 a 15-12-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 15-12-2011 -Prazo no SF: de 16-12-2011 a 8-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-2-2012 a 11-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 26-2-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48048-48049 | A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de novembro de 2011, e publicou, no dia 18 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1.Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2.Ana Amélia Eduardo Amorim 3.Eduardo Braga Paulo Davim 4.Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4 Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Álvaro Dias Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSD Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita Marcelo Castro 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSOL Chico Alencar 1.Ivan Valente _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 18-11-2011 -Designação da Comissão: 21-11-2011(SF) -Instalação da Comissão: 22-11-2011 -Emendas: até 24-11-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão:18-11-2011 a 1º-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 1º-12-2011 -Prazo na CD: de 2-12-2011 a 15-12-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 15-12-2011 -Prazo no SF: de 16-12-2011 a 8-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 8-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-2-2012 a 11-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 26-2-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/11/2011 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 221 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 549/2011
- Origem externa:
- MSG 514/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 7/2012
- VET 15/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, BENEFICIARIO, PESSOA DEFICIENTE
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 07/2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 512/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 512/12/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 549, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Rejeitada a Emenda.
Votação da expressão "e medicamentos" constante do § 1.º do art. 5º da Lei nº 5.991/73, alterado pelo art. 8º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e pelo Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329.
Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Aprovada a Emenda.
Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Indeferida a Emenda de Redação apresentada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 549-B/2011) (PLV 7/12).DCD do dia 11/04/12 PÁG 10882 COL 02. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 549-B/2011) (PLV 7/12).DCD do dia 11/04/12 PÁG 10882 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2012
- MPV54911 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno.
- Ação:
- Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado no DCD de 10/04/12, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10089 COL 02.
Retirado pelo autor, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nº 2 a 35 e 37 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nº 3 a 6, 8, 9, 12 a 14, 16, 20, 22, 24, 31 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. (As Emendas nºs 1 e 36 foram retiradas pelo autor).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona". - Texto integral - Discussão em turno único. DCD do dia 04/04/12 PÁG 10089 COL 02.
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nº 2 a 35 e 37 a 45; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nº 3 a 6, 8, 9, 12 a 14, 16, 20, 22, 24, 31 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. (As Emendas nºs 1 e 36 foram retiradas pelo autor).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.DCD do dia 29/03/12 PÁG 9051 COL 01.
- Texto integral - Retirada de pauta, de ofício.DCD do dia 29/03/12 PÁG 9051 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02. - Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4177/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 1 e 36, de autoria do Deputado Sandro Mabel, à MPV 549/11. Publique-se".
Deferido o REQ 4177/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 1 e 36, de autoria do Deputado Sandro Mabel, à MPV 549/11. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4177/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à MPV 549/11".
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4177/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à MPV 549/11".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/01/2012
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. - Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 599, de 06/12/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao
Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 183).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65372 COL 01.
- Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65372 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 514/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 549, de 17 de novembro de 2011, que Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 514/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 549, de 17 de novembro de 2011, que Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou. - Texto integral - Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
- Texto integral - Recebido o Of. n. 599/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 549/11. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 45 (quarenta e cinco ) emendas e a Comissão Mista não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:33 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 182 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 1º-12-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 549, de 2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 51117
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para esta data, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Presentes Senador Aloysio Nunes Ferreira, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Deputado Pauderney Avelino, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 176 a 180.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação da Reunião de Instalação da Comissão Mista, às fls. 175.
************* Retificado em 01/12/2011*************
Convocação anexada às fls, desconsiderar fls. 175.
************* Retificado em 01/12/2011*************
Convocação anexada às fls 18, desconsiderar fls. 175.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado avulso das emendas apresentadas à Medida Provisória, às fls. 107 a 174.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 19/ 2011, da Consultoria de Orçamento Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto ao artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 104 a 106.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 45 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 26/11/2011) - Publicado no DSF Páginas 49066-49131
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 011; Deputado ANTONIO BRITO (PTB) 021; Deputado ANTONIO C. MENDES THAME (PSDB) 044; Senador BLAIRO MAGGI (PR) 006, 016; Deputado CARLOS ZARATTINI ((PT) 037, 038; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 045; Deputado CLAUDIO PUTY (PT) 019;
Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB) 024; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 025; Deputados DOMINGOS DUTRA e CLÁUDIO PUTY (PT) 043; Deputados EDUARDO BARBOSA, OTÁVIO LEITE E MARA GABRILLI (PSDB) 010 ; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 002; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 026, 027, 028, 029; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 020; Senadora KÁTIA ABREU (PSD) 015; Deputado LUIZ CARLOS SETIM (DEM) 031; Deputados MARA GABRILLI, OTÁVIO LEITE
E EDUARDO BARBOSA (PSDB) 003, 004, 005, 012, 013, 014, 017; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 018;
Deputado MAURO LOPES (PMDB) 022; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 039, 040, 041, 042; Deputados OTÁVIO LEITE, MARA GABRILLI E EDUARDO BARBOSA (PSDB) 009; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM) 023, 030, 032, 033, 034, 035; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 001,036 (às fls. 27 a 103).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Publicado no DSF Páginas 49066-49131
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o avulso da Medida Provisória às fls. 19 a 26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada a Convocação da Reunião de Instalação da Comissão Mista, às fls. 18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 579, de 23/11/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação da matéria (fl. 17).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 16, referente ao Ofício nº 195/11-GLPSDB, de 21 de novembro de 2011, do Vice-Líder em exercício do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de novembro de 2011, e publicou, no dia 18 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1.Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2.Ana Amélia
Eduardo Amorim 3.Eduardo Braga
Paulo Davim 4.Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4 Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Mário Couto 1.Álvaro Dias
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSD
Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita
Marcelo Castro 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 18-11-2011
-Designação da Comissão: 21-11-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 22-11-2011
-Emendas: até 24-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão:18-11-2011 a 1º-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 1º-12-2011
-Prazo na CD: de 2-12-2011 a 15-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 15-12-2011
-Prazo no SF: de 16-12-2011 a 8-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-2-2012 a 11-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-2-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48109-48110
- Publicado no DSF Páginas 48048-48049
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 549/2011:
-Publicação no DO: 18-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 21-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 22-11-2011
-Emendas: até 24-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 18-11-2011 a 1º-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 1º-12-2011
-Prazo na CD: de 2-12-2011 a 15-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 15-12-2011
-Prazo no SF: de 16-12-2011 a 8-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 8-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 9-2-2012 a 11-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 26-2-2012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 03 a 12, referentes à Mensagem n° 135, de 2011-CN (n° 514/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 549, de 2011, incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011. Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011. Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011. Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012. Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23
