Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos.

Explicação da Ementa:
Acresce alínea “g” ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 (dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins) para proibir o registro de agrotóxicos e de seus componentes afins que contenham (individualmente ou misturados) em sua composição química: glifosato, cihexatina, endosulfan, abamectin, fosmete, parathion, metamidofós, forate, triclorfom, carbofuram, paraquate e latofemcujas; inclui § 2º ao art. 4º da mencionada Lei para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos para toda e qualquer finalidade.